Questões Prefeitura de Estrela Dalva - MG 2025 para Fiscal

Q3630940

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630940 Administração Financeira e Orçamentária

Nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado desafios relacionados ao crescimento econômico, ao mesmo tempo em que busca manter o equilíbrio fiscal. Uma das estratégias adotadas pelo governo é a busca pelo chamado "arcabouço fiscal", que estabelece regras para controlar gastos públicos e permitir investimentos sociais.
Basicamente, o objetivo central de um arcabouço fiscal é:

A

Aumentar indefinidamente os gastos públicos sem restrições legais.

B

Criar mecanismos para garantir estabilidade econômica e sustentabilidade das contas públicas.

C

Substituir todas as políticas monetárias definidas pelo Banco Central.

D

Estimular exclusivamente o setor privado, sem interferência do Estado na economia.

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Q3630941

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630941 Pedagogia

Em 2025, o governo federal sancionou uma lei que regulamenta a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis nas escolas públicas e privadas de educação básica, visando a redução de distrações e melhoria da saúde mental e do aprendizado dos estudantes.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta:

A

O uso de smartphones passou a ser permitido somente em casos de emergência, para fins educativos com permissão do professor ou em situações de saúde e acessibilidade.

B

A nova norma proíbe qualquer uso de celulares, inclusive em situações pedagógicas, sem exceção.

C

A nova Lei permite o uso irrestrito de celulares nas escolas durante o intervalo, desde que os alunos não estejam em sala de aula.

D

A legislação nacional apenas reforça normas estaduais já existentes e não altera a política nacional sobre o uso de celulares nas escolas.

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Q3630942

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630942 Noções de Informática

O avanço da tecnologia tem transformado o ambiente de trabalho, a comunicação e a educação. Entre essas inovações, destacam-se a inteligência artificial (IA) e os algoritmos de aprendizagem de máquina, que estão cada vez mais presentes em serviços digitais, redes sociais e plataformas de ensino.
Qual é o principal benefício da aplicação de inteligência artificial em serviços digitais?

A

Substituir totalmente o trabalho humano, eliminando a necessidade de profissionais qualificados.

B

Garantir que todos os usuários recebam exatamente o mesmo conteúdo, sem qualquer adaptação.

C

Automatizar tarefas e fornecer análises precisas para melhorar a tomada de decisão e personalizar serviços.

D

Limitar o acesso à informação, concentrando dados apenas em grandes corporações.

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Q3630943

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630943 História e Geografia de Estados e Municípios

Minas Gerais desempenhou papel fundamental no cenário cultural brasileiro, especialmente no período colonial. O estado foi palco de manifestações artísticas ligadas ao Barroco, que se refletiram tanto na arquitetura e na escultura, quanto na literatura. Figuras como Aleijadinho e Manoel da Costa Ataíde marcaram a produção artística, enquanto a literatura mineira foi representada por poetas vinculados ao Arcadismo, como Cláudio Manuel da Costa e Tomás Antônio Gonzaga.
Com base nesse contexto histórico-cultural, assinale a alternativa correta:

A

A produção literária do Arcadismo em Minas Gerais estava ligada ao ambiente da Inconfidência Mineira e buscava ideais de liberdade e simplicidade.

B

O Arcadismo mineiro se caracterizou pelo uso de temas urbanos e industriais, refletindo o avanço econômico do século XIX.

C

O Barroco mineiro se destacou pela simplicidade das formas e ausência de ornamentação, em oposição à riqueza estética do Barroco europeu.

D

Aleijadinho foi reconhecido exclusivamente por sua produção literária, sendo um dos principais representantes do Arcadismo mineiro.

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Q3630944

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630944 Direito Constitucional

As manifestações em diversas cidades do Brasil com o objetivo de solicitar às autoridades a concessão de anistia a pessoas condenadas por envolvimento em eventos populares reprovados judicialmente tem ganhado as ruas no Brasil, suscitando discussões sobre os limites da liberdade de expressão e sobre os procedimentos previstos na Constituição para a concessão de anistia.
No Brasil, a competência exclusiva para conceder anistia é:

A

Da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, por meio de Lei aprovada por ambas as casas.

B

Do Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão colegiada em julgamento de repercussão geral.

C

Do Tribunal Superior Eleitoral, por meio de resolução aprovada em sessão plenária.

D

Do Presidente da República, por meio de decreto presidencial com força de Lei.

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Q3630945

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Q3630945 Conhecimentos Gerais

A Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), constatou que o potencial de geração de energia eólica do Brasil é estimado em cerca de 500 gigawatts, o que é suficiente para atender o triplo da demanda atual de energia do país.

Baseado em: https://ecoa.org.br/energia-eolica

Qual das características abaixo corresponde ao tipo de energia citada no trecho acima?

A

Produz grandes volumes de resíduos tóxicos.

B

É uma fonte de energia cuja geração está limitada apenas a regiões urbanas.

C

Depende da queima de óleo para funcionar.

D

É renovável e aproveita ventos constantes para gerar eletricidade.

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Q3630946

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630946 Legislação Federal

A violência contra a mulher é um grave problema social no Brasil, que envolve diferentes formas de agressão física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Para combater essa realidade, foram criados instrumentos legais e políticas públicas de proteção. Um dos principais marcos nesse enfrentamento foi a aprovação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

A Lei Maria da Penha substituiu a Lei do Feminicídio, que passou a não ter validade no ordenamento jurídico brasileiro.

B

A Lei Maria da Penha é voltada exclusivamente para a proteção de mulheres vítimas de violência física dentro do ambiente doméstico.

C

A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima.

D

A Lei trata apenas de casos de violência contra a mulher em relacionamentos conjugais formalizados, não abrangendo uniões estáveis ou ex-namorados.

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Q3630947

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Q3630947 Engenharia Ambiental e Sanitária

Cidades brasileiras enfrentam grandes desafios relacionados ao acúmulo de resíduos sólidos, que impactam a saúde pública e o meio ambiente. Nesse contexto, qual deve ser o principal objetivo da gestão adequada de resíduos sólidos dentro do conceito de desenvolvimento sustentável?

A

Incentivar o aumento do consumo de produtos descartáveis para movimentar a economia.

B

Transferir a responsabilidade pelo lixo apenas para empresas privadas, sem participação da população.

C

Reduzir a geração de resíduos, reaproveitar materiais e minimizar impactos ambientais e sociais.

D

Destinar todos os resíduos exclusivamente para aterros sanitários, sem separar materiais recicláveis.

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Q3630948

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Q3630948 Administração Pública

Em abril de 2025, o governo federal anunciou novas regras para o Programa Minha Casa, Minha vida, visando incluir a ampliação do financiamento habitacional para famílias com renda de até R$ 12 mil. Qual é o principal objetivo deste programa?

A

Oferecer subsídios e taxas de juros reduzidas para tornar mais acessível a aquisição de moradias populares.

B

Financiar imóveis para trabalhadores com inscrição e saldo no FGTS.

C

Dar fiança a pessoas em situação de vulnerabilidade para que consigam fechar contratos de aluguel.

D

Oferecer um aluguel solidário às famílias que não possuem moradia própria.

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Q3630949

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Q3630949 Economia

Os Estados Unidos impuseram tarifas protecionistas sobre produtos brasileiros, gerando tensões políticas e econômicas entre os dois países. De acordo com os princípios da Organização Mundial do Comércio (OMC) e os efeitos desse tipo de medida, qual alternativa apresenta corretamente as características desse tipo de tarifa?

A

Reduzem custos para consumidores e fortalecem a competitividade estrangeira.

B

Têm como objetivo facilitar a entrada de produtos brasileiros no mercado norte-americano.

C

Visam proteger a indústria local, podem gerar retaliações comerciais e são permitidas pela OMC desde que respeitadas regras e acordos multilaterais.

D

São proibidas pela OMC, sempre consideradas ilegais e não geram retaliações comerciais.

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Q3630950

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Q3630950 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 78 da Lei Orgânica do Município de Estrela Dalva, os auxiliares diretos do Prefeito são:

A

Apenas os Diretores de Autarquias e Fundações Públicas.

B

O Vice-Prefeito e os Presidentes de Empresas Públicas.

C

Os Secretários Municipais e os Diretores de Órgãos da Administração Pública Direta.

D

O Presidente da Câmara Municipal e os Chefes de Departamentos Estaduais.

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Q3630951

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Q3630951 Direito Constitucional

O vereador João, após diplomado, pretende manter contrato de prestação de serviços com uma autarquia municipal. Considerando o Art. 35 da Lei Orgânica, avalie as assertivas:

I.O contrato é vedado, pois a lei proíbe vínculo contratual do vereador com o Município e suas entidades.
II.A exceção ocorre somente se o contrato obedecer a cláusulas uniformes, ou seja, padrões iguais para todos os contratantes.
III.A finalidade da norma é evitar que o mandato legislativo seja usado para obter vantagens pessoais.
IV.O vereador pode firmar contrato de qualquer natureza, desde que não receba remuneração financeira.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas III e IV estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

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Q3630952

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Q3630952 Ética na Administração Pública

Um servidor é pressionado por um conhecido a "agilizar" um processo em troca de favores pessoais. Segundo os princípios éticos, a conduta correta do servidor é:

A

Atender ao pedido, desde que não cause prejuízo direto ao órgão.

B

Agilizar o processo apenas uma vez, como forma de ajudar.

C

Buscar um acordo informal para evitar conflitos de relacionamento.

D

Negar a solicitação e comunicar formalmente a prática irregular.

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Q3630953

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Q3630953 Direito Notarial e Registral

O georreferenciamento de imóveis é um procedimento cada vez mais exigido para fins de regularização e registro. Do ponto de vista técnico e legal, qual é o objetivo fundamental do georreferenciamento de um imóvel para fins de registro público?

A

Elaborar um laudo geológico-geotécnico completo sobre a composição do solo e do subsolo, identificando a resistência do terreno e a presença de lençóis freáticos para fundações.

B

Efetuar o levantamento planialtimétrico detalhado da topografia do terreno, com curvas de nível, com o objetivo principal de orientar o projeto de arquitetura e engenharia da edificação.

C

Realizar a avaliação econômica do valor de mercado do terreno e de suas benfeitorias, utilizando como base a sua localização e os preços praticados na região, para fins de cálculo de impostos como o IPTU.

D

Definir a sua posição no globo terrestre, por meio de coordenadas geograficamente referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, garantindo a exatidão de seus limites e evitando sobreposições com outros imóveis.

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Q3630954

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630954 Direito Urbanístico

A Lei nº 6.766/1979 regula o parcelamento do solo para fins urbanos, estabelecendo uma série de requisitos que devem ser fiscalizados pelo poder público municipal. Sobre as disposições desta Lei, analise as afirmativas a seguir:

I.É vedado o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
II.Após o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, todas as áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como os espaços livres de uso público, permanecem sob a propriedade do loteador.
III.Considera-se infraestrutura básica dos parcelamentos do solo as vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

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Q3630955

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Q3630955 Meio Ambiente

O conceito de Desenvolvimento Sustentável é um pilar para a elaboração de políticas públicas e para a fiscalização de atividades urbanas e ambientais. No contexto do planejamento urbano e da gestão de cidades, assinale a alternativa que melhor define a aplicação deste conceito.

A

O incentivo ao crescimento econômico acelerado como principal vetor de desenvolvimento, entendendo que os benefícios financeiros gerados irão, por consequência natural, solucionar os problemas sociais e ambientais.

B

A priorização da conservação ambiental irrestrita, ainda que isso signifique a estagnação do crescimento econômico e a não instalação de infraestruturas sociais essenciais para a população.

C

A integração equilibrada das dimensões econômica, social e ambiental, buscando atender às necessidades da geração presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades.

D

A expansão da malha urbana por meio da contínua conversão de áreas rurais em zonas urbanas, com o objetivo de reduzir a densidade demográfica e distribuir a população pelo território.

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Q3630956

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630956 Direito Administrativo

Durante uma vistoria de rotina, um fiscal municipal constata a execução de uma obra de ampliação de um imóvel comercial que está em desacordo com os parâmetros definidos no alvará de construção emitido, especificamente por avançar sobre o recuo frontal obrigatório. Diante desta situação de irregularidade flagrante, qual é a medida inicial e tecnicamente adequada que o fiscal deve tomar, com base no poder de polícia administrativo do município?

A

Lavrar o auto de infração correspondente e determinar o embargo imediato da obra, a fim de paralisar a irregularidade e dar início ao processo administrativo para apuração e aplicação das sanções cabíveis.

B

Ignorar a irregularidade, uma vez que a obra já possui um alvará de construção, entendendo que a fiscalização se limita a verificar a existência do documento, e não a conformidade da execução com o projeto aprovado.

C

Solicitar diretamente a uma empresa de demolição contratada pela prefeitura a remoção da parte da construção que excede os limites aprovados, como forma de restaurar a ordem urbanística.

D

Realizar apenas uma notificação verbal ao responsável pela obra, concedendo um prazo de 30 dias para a apresentação de um novo projeto de arquitetura que contemple a área construída irregularmente.

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Q3630957

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Q3630957 Direito Urbanístico

Um fiscal municipal, ao analisar a documentação para a instalação de um grande shopping center em uma área urbana densamente povoada, verifica que o empreendedor não apresentou o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). O empreendedor alega que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) já foi realizado e que este seria suficiente para a aprovação do projeto. Com base no que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) sobre o EIV, assinale a alternativa que descreve a orientação correta a ser fornecida pelo fiscal.

A

O Estudo de Impacto de Vizinhança é facultativo, e a sua não apresentação pode ser suprida por um parecer técnico elaborado pelo próprio empreendedor, desde que demonstre a ausência de impactos negativos significativos na infraestrutura urbana.

B

O Estudo de Impacto de Vizinhança, por ser mais completo que as licenças urbanísticas tradicionais, substitui a necessidade do alvará de construção e do alvará de funcionamento, otimizando o processo de licenciamento.

C

O Estudo de Impacto de Vizinhança é aplicável apenas a empreendimentos residenciais, não sendo exigível para projetos comerciais como shoppings, que devem se submeter exclusivamente ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

D

A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança é um requisito que pode ser exigido por lei municipal para a obtenção de licenças de construção de empreendimentos com potencial de impacto urbano, e sua análise é prévia à tomada de decisão do poder público, não sendo substituído pelo Estudo de Impacto Ambiental.

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Q3630958

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630958 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental trifásico é um procedimento administrativo fundamental para o controle de atividades potencialmente poluidoras. Acerca das licenças que compõem este processo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Licença de Operação (LO) autoriza o início da implantação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.
(__)A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento, atestando a viabilidade ambiental do empreendimento e estabelecendo os requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases.
(__)O processo de licenciamento ambiental deve ocorrer de forma totalmente independente do licenciamento urbanístico, não havendo necessidade de correlação entre as exigências de ambos.
(__)A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações aprovadas, incluindo as medidas de controle ambiental.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, F.

D

F, V, F, V.

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Q3630959

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Q3630959 Direito Urbanístico

O Plano Diretor é considerado o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Assinale a alternativa que descreve corretamente como este instrumento legal cumpre o princípio constitucional da função social da propriedade urbana.

A

Ao definir o valor venal de todos os imóveis da cidade, o seu objetivo principal é garantir a máxima valorização imobiliária e aumentar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

B

Ao estabelecer, por meio de zoneamento, regras de uso, ocupação e parcelamento do solo, ele subordina o direito individual de propriedade aos interesses coletivos de ordenação da cidade, bem-estar dos habitantes e equilíbrio ambiental.

C

Ao determinar exclusivamente as áreas que devem ser destinadas à proteção ambiental, como parques e reservas, deixando as demais áreas da cidade livres para a ocupação conforme as regras do mercado imobiliário.

D

Ao estabelecer regras urbanísticas que se aplicam de maneira vinculante apenas às propriedades do poder público, como edifícios, praças e ruas, tendo caráter de mera recomendação para as propriedades privadas.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Estrela Dalva - MG 2025 para Fiscal

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