Questões de Concurso Público Prefeitura de Apiaí - SP 2025 para Advogado

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Q3533190
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |
Q3533190 Direitos Humanos
Recentemente, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou projetos voltados ao fortalecimento das ações de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Entre as propostas, destaca-se a criação do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que estabelece diretrizes para atuação em âmbito nacional, e uma nova medida que amplia as penalidades aos agressores. Com base nessas propostas e no contexto atual de combate à violência de gênero no país, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3533191
Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |
Q3533191 Direito Internacional Público
O Brasil tem buscado, ao longo das últimas décadas, reforçar sua atuação no cenário internacional por meio do multilateralismo, da cooperação Sul-Sul e da defesa do desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, o país participa ativamente de fóruns e organismos internacionais como a ONU, o G20 e o Mercosul, promovendo pautas como o combate à fome, a preservação ambiental, os direitos humanos e a reforma do sistema de governança global. Recentemente, o Brasil tem defendido uma maior representatividade dos países em desenvolvimento em instituições como o Conselho de Segurança da ONU e o Fundo Monetário Internacional (FMI).
Diante desse cenário, qual das alternativas expressa corretamente uma diretriz da política externa brasileira no campo das relações internacionais? 
Alternativas
Q3533192
História e Geografia de Estados e Municípios História e Geografia do Estado de São Paulo ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |
Q3533192 História e Geografia de Estados e Municípios
Um objeto cerâmico, de origem portuguesa, destaca-se na história e na cultura de Apiaí/SP, que ressalta sua forma característica, ganhando, inclusive, um monumento na cidade. Que objeto é este?
Alternativas
Q3533193
Economia Macroeconomia ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |
Q3533193 Economia
A taxa média do desemprego no Brasil, que anteriormente era de 6,8%, desacelerou e atingiu 6,2% no trimestre encerrado em maio. O desemprego é um dos principais indicadores da saúde econômica de um país, refletindo tendências do mercado de trabalho. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3533194
Direito Digital Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |
Q3533194 Direito Digital
O avanço da inteligência artificial (IA) tem transformado diversos setores da sociedade, como saúde, educação, segurança, transporte e serviços financeiros. Nos últimos anos, o uso de algoritmos capazes de aprender com grandes volumes de dados tornou-se uma das principais inovações tecnológicas. Ao mesmo tempo, especialistas alertam para a necessidade de regulamentação ética e transparente, especialmente no que se refere à proteção de dados, à privacidade e à responsabilização por decisões automatizadas.
Diante desse cenário, qual das alternativas a seguir apresenta um desafio real e atual relacionado ao uso da inteligência artificial? 
Alternativas
Q3533195
Conhecimentos Gerais Questões Sociais , Movimentos Sociais, Discriminação e Desigualdade: Raça, classe e gênero ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |
Q3533195 Conhecimentos Gerais
Segundo um estudo publicado no periódico científico Plos One, comunidades de baixa renda, povos indígenas, quilombolas e moradores de áreas periféricas urbanas são mais expostos a riscos como enchentes, deslizamentos e ondas de calor. Como consenso geral, entre os principais fatores que tornam essa parcela da sociedade mais vulneráveis a todo tipo de intempéries podemos citar:
Alternativas
Q3533196
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |
Q3533196 Direito Financeiro
Deputados e Senadores brasileiros se valem de Emendas Parlamentares apresentadas pelos congressistas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), com o objetivo de destinar recursos públicos a obras, serviços ou projetos específicos, geralmente voltados para seus estados ou municípios de origem. Neste contexto, existem as "Emendas Impositivas", que se diferenciam das outras porque:
Alternativas
Q3533197
Pedagogia Políticas Educacionais , Temas Educacionais Pedagógicos ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |
Q3533197 Pedagogia
A ampliação da jornada escolar, promovendo a educação em tempo integral, tem como um dos principais objetivos: 
Alternativas
Q3533198
Direito Ambiental Direito Internacional Ambiental , Sustentabilidade ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |
Q3533198 Direito Ambiental
Com a aproximação da 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), o debate sobre o Plano de Transformação Ecológica, liderado pelo Brasil e apresentado na COP 28 como uma proposta do Sul Global para impulsionar e repensar a globalização, traz ainda mais à tona a busca pela implementação daqueles que são seus principais objetivos. Entre os itens a seguir cita-se alguns desses objetivos. Analise-os:
I. Descarbonização.
II. Intensificação da emissão de metano.
III. A manutenção da expansão térmica.
IV. Desenvolvimento sustentável.
Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3533199
Meio Ambiente O Meio Ambiente , Desenvolvimento Sustentável ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |
Q3533199 Meio Ambiente
A energia eólica tem ganhado destaque na matriz energética brasileira como uma alternativa sustentável e estratégica. Em relação ao potencial dessa fonte no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3533200
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |
Q3533200 Direito Administrativo
À luz do Art. 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece os princípios expressos da Administração Pública e considerando também os princípios implícitos e os de origem doutrinária e jurisprudencial que norteiam a atuação da Administração, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3533201
Direito do Trabalho Dos contratos de natureza trabalhista , Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |
Q3533201 Direito do Trabalho
À luz das disposições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos artigos 442 a 456, bem como à luz dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho, como a proteção ao trabalhador e a inalterabilidade contratual lesiva, e considerando também a doutrina clássica e contemporânea sobre a matéria, assinale a alternativa correta no que se refere ao contrato individual de trabalho e suas possíveis alterações durante a vigência do vínculo empregatício.
Alternativas
Q3533202
Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho , Sistema recursal trabalhista ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |
Q3533202 Direito Processual do Trabalho
Considerando as Normas que regem os prazos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho, especialmente conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Código de Processo Civil (CPC), aplicável de forma subsidiária, assinale a alternativa correta a respeito dos prazos no processo trabalhista.
Alternativas
Q3533203
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Formação do Processo e Petição Inicial ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |
Q3533203 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as afirmativas a seguir.
I. A petição inicial deve conter o valor da causa, mesmo com pedido genérico.
II. A cumulação de pedidos é permitida se forem compatíveis e do mesmo procedimento.
III. O pedido deve ser certo e determinado, salvo exceções legais.
IV. É possível pedido alternativo quando o devedor puder cumprir uma ou outra prestação.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3533204
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |
Q3533204 Direito Constitucional
Direitos fundamentais são posições jurídicas reconhecidas e protegidas pela Constituição, cuja finalidade é resguardar a dignidade da pessoa humana e garantir limites ao poder estatal (José Afonso da Silva, 2023).
Com fundamento na Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais e em consonância com o papel estruturante que tais garantias desempenham no Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3533205
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |
Q3533205 Direito Tributário
Conforme ensina Ricardo Lobo Torres, as limitações ao poder de tributar são "verdadeiras garantias constitucionais dos direitos fundamentais dos contribuintes, que representam uma forma de contenção do poder fiscal do Estado e asseguram o respeito aos princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, entre outros" (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 10. ed., Renovar).
Considerando os limites constitucionais ao exercício da tributação pelo Estado, previstos no Art.150 da Constituição Federal e em outros dispositivos correlatos, e tendo em vista a finalidade garantista dessas limitações, assinale a alternativa correta a respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar. 
Alternativas
Q3533206
Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |
Q3533206 Direito Administrativo
Com fundamento nas competências da Administração Pública para exercer o controle de legalidade e de mérito sobre seus próprios atos, especialmente no tocante à anulação e à revogação de atos administrativos, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3533207
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |
Q3533207 Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato de concessão administrativa de serviço público firmado com base na Lei nº 14.133/2021, a Administração se deparou com a necessidade de alocar adequadamente os riscos relacionados à escassez de insumos, eventos climáticos e reajustes cambiais, de modo a evitar a judicialização constante dos conflitos contratuais.
Com base na Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa correta sobre os instrumentos cabíveis para esse tipo de situação.
Alternativas
Q3533208
Direito Civil Direito das Obrigações ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |
Q3533208 Direito Civil
Sobre a extinção das obrigações, analise as afirmativas a seguir.
I. A novação ocorre quando uma nova obrigação substitui a anterior.
II. A compensação só é possível com dívidas líquidas, vencidas e fungíveis.
III. A confusão extingue a obrigação quando credor e devedor se tornam a mesma pessoa.
IV. A remissão da dívida depende sempre de aceitação expressa do devedor.
Esta correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3533209
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |
Q3533209 Direito Tributário
No contexto do Direito Tributário brasileiro, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece a distinção fundamental entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória, cuja correta compreensão é essencial para o funcionamento do sistema fiscal.
Com base nos princípios e definições legais, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
21: A
22: A
23: B
24: D
25: D
26: B
27: A
28: A
29: B
30: D
31: C
32: C
33: B
34: C
35: D
36: B
37: C
38: B
39: A
40: C
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