A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Capítulo II que trata dos Direitos Sociais, estabelece um conjunto de garantias fundamentais voltadas à promoção da dignidade da pessoa humana e à justiça social. Com base nas disposições constitucionais, avalie as seguintes afirmações e julgue sua veracidade à luz da Constituição de 1988:

(__) A Constituição de 1988 garante o direito à moradia apenas aos trabalhadores que possuem vínculo formal de trabalho e que contribuem para a previdência social, excluindo aqueles que não se enquadram nesses requisitos formais.
(__) A educação, conforme estabelecido pela Constituição, é um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado, sendo garantida por meio da oferta de ensino público e gratuito em todos os níveis, como parte da promoção da justiça social.
(__) Os direitos sociais previstos na Constituição podem ser suspensos por decisão administrativa, em casos de crises financeiras do Estado, uma vez que o Estado pode priorizar outras áreas quando necessário, mesmo que temporariamente.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem diretrizes que garantem a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes. Considerando as disposições constitucionais e legais acerca dos direitos fundamentais desse grupo, qual das alternativas a seguir expressa corretamente uma obrigação estabelecida pela legislação brasileira?

A legislação vigente trouxe recentes alterações quanto à aplicação de penalidades em casos de infrações que envolvem desrespeito às normas de segurança em vias públicas. Essas modificações visam reforçar a fiscalização e aumentar a rigidez das penalidades para infratores reincidentes, com o objetivo de reduzir a impunidade. Diante disso, assinale a alternativa correta sobre essas mudanças normativas.

Recentes regulamentações estabeleceram critérios sobre os procedimentos para o registro de veículos, visando aumentar a eficiência do controle e fiscalização, além de garantir maior segurança nas vias. Com base nesses critérios, assinale a alternativa CORRETA:

O Título V da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que trata da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, define a segurança pública como um dever inalienável do Estado e um direito fundamental de todos os cidadãos, garantindo a preservação da ordem pública e a proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A atuação dos órgãos de segurança pública, como a Polícia Federal, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, é claramente delimitada pela Constituição, que também estabelece critérios específicos para a atuação das Forças Armadas no contexto da segurança interna. Com base nesse cenário, analise as seguintes proposições relativas ao papel do Estado e de seus órgãos na manutenção da segurança pública, conforme disposto na Constituição de 1988.

(__) A Constituição Federal de 1988 determina que a segurança pública é um dever do Estado e deve ser exercida por órgãos específicos, como a Polícia Federal, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, conforme previsto no artigo 144.
(__) A Constituição também estabelece que a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio são responsabilidades centrais dos órgãos de segurança pública, que atuam para garantir a estabilidade e a segurança da sociedade.
(__) A Constituição permite que as Forças Armadas atuem diretamente e de forma permanente na segurança pública, sem necessidade de uma requisição formal ou de situações excepcionais, atuando lado a lado com os órgãos tradicionais de segurança pública.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA: 

Considerando a relação entre os direitos e deveres individuais e coletivos no ordenamento jurídico brasileiro, e os mecanismos legais que podem restringir esses direitos, conforme previsto no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

Durante uma reunião comunitária, foi discutida a implantação de um novo parque público na cidade. Alguns moradores afirmaram que esse tipo de decisão deveria ser tomada pelo governo estadual e não pelo município. Entretanto, a prefeitura alegou que a criação de parques públicos é uma atribuição local.
Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

Pedro, servidor público do município, foi encarregado de publicar os relatórios mensais de despesas e receitas do município. Ao revisar o material, ele optou por omitir alguns dados, justificando que isso aceleraria o processo e que os detalhes não eram de interesse público.
Com base nos princípios da administração pública previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

Lucas, advogado em uma empresa de consultoria, foi solicitado por seu superior a elaborar um parecer técnico sobre um contrato. Durante a análise, Lucas percebe que o contrato apresenta cláusulas que podem ser prejudiciais a terceiros. Seu superior, no entanto, pede que ele ignore essas cláusulas e elabore o parecer positivamente, pois o cliente da empresa é influente.
Com base nos princípios de ética profissional, qual deve ser a postura de Lucas?

Carla é uma funcionária de uma empresa de tecnologia e, ao ser promovida a uma posição de liderança, passou a ter acesso a informações confidenciais da empresa e dos clientes. Um antigo colega, que agora trabalha em uma empresa concorrente, pede a Carla informações sobre os processos internos de sua empresa para "trocar ideias" sobre práticas de mercado. Carla está em dúvida sobre como agir.
Com base nos princípios de ética profissional, qual deve ser a atitude de Carla?