Questões Câmara de Santana de Parnaíba - SP 2022 para Analista Legislativo

Q2042502

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |

Q2042502 Direito Constitucional

O dever do Estado em promover a defesa do consumidor é um direito fundamental. Em atendimento ao interesse local cabe ao município legislar sobre

o horário de funcionamento de instituição financeira.

a obrigatoriedade de instalação de medidores de gasto de água individuais nos condomínios.

a obrigatoriedade de os supermercados oferecerem o serviço de empacotamento para as compras.

a permissão para prestação do serviço de transporte por aplicativo.

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