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INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo
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Q2000362

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000362 Direito Tributário

Na interpretação e integração da legislação tributária,

Alternativas

não existe uma ordem de preferência legal para aplicação de ferramentas de interpretação.

não se aplicam os princípios gerais de direito privado, tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do direito público.

é vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto material da hipótese de incidência, porque em Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade.

não existe vedação legal expressa para aplicação da analogia.

o uso da equidade é proibido expressamente diante da regra da irretroatividade da lei tributária e do princípio da igualdade.

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Q2000363

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Tributos Municipais , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000363 Direito Tributário

A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É constitucional a cobrança ISS sobre operações de locação de bens móveis

Os municípios, no exercício da competência suplementar, podem cobrar ISS fora das hipóteses previstas na legislação federal.

O custo dos materiais empregados na construção civil sempre comporão a base de cálculo do Imposto sobre Serviços.

Segundo o STJ, a competência tributária ativa para a cobrança do ISSQN recai sobre o município em que o serviço é efetivamente realizado, desde que, no local, haja unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador.

A base de cálculo do ISSQN incidente na prestação do serviço público de transporte coletivo é o valor da tarifa vigente na data da sua utilização e não o valor pago pelo usuário no momento da aquisição da passagem.

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Q2000364

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000364 Direito Tributário

Em relação ao domicílio tributário, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de sua fixação na forma da legislação aplicável, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

se considera como tal quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual.

se considera como tal quando a residência da pessoa natural é incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

se considera como tal quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

se considera como tal quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

poderá a autoridade administrativa, em qualquer hipótese, considerar como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

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Q2000365

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000365 Direito Tributário

Determinado Município institui, no exercício de suas competências constitucionais, taxa, tendo por base imponível os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. A referida lei institui a possibilidade de cobrança do referido tributo em relação aos contribuintes cujos imóveis estejam sem utilização efetiva. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Caso a lei defina o serviço como de utilização compulsória, será possível a cobrança da taxa mesmo que não haja a efetiva utilização do serviço.

É legítima a inclusão na base de cálculo da taxa os serviços de varrição pública.

A base de cálculo da taxa deve ter relação direta com os custos dos serviços prestados, sendo inválido utilizar como critério de aferição do tributo em questão a área construída do imóvel.

Estando autorizada a instituição da referida taxa na lei orgânica municipal, os elementos da obrigação tributária podem ser definidos por meio de decreto.

Em função da compulsoriedade do tributo, é legítima a cobrança da taxa de contribuintes residentes em áreas não abrangidas pelo serviço de coleta de lixo.

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Q2000366

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000366 Direito Tributário

A respeito do IPTU e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O cessionário de direito uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento com o recebimento pessoal do carnê de pagamento.

Cabe à Fazenda Pública comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU.

É possível o município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

O locatário tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.

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Respostas

1: C

2: D

3: E

4: A

5: A

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