Questões de Concurso Público Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO 2025 para Agente Municipal de Trânsito
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |
Q3761446
Direito Constitucional
Um servidor municipal publicou, em rede social de
grande alcance, críticas contundentes à gestão local,
apontando supostos casos de má administração e
ineficiência de políticas públicas. Em resposta, o
prefeito determinou a instauração de processo
administrativo disciplinar contra o servidor, alegando
que a manifestação violou a hierarquia e o dever de
respeito à autoridade, e ainda ingressou com ação
judicial requerendo indenização por danos morais.
À luz da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA sobre os direitos fundamentais envolvidos.
À luz da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA sobre os direitos fundamentais envolvidos.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |
Q3761447
Direito Administrativo
A Administração Pública realizou concurso público
para provimento de cargos efetivos, com prazo de
validade de 2 anos, prorrogável uma vez por igual
período. Encerrado o prazo inicial, decidiu-se não
prorrogá-lo e se abriu um novo concurso para os
mesmos cargos. Além disso, o edital restringiu a
participação a brasileiros, vedando expressamente a
inscrição de estrangeiros.
À luz do art. 37 da Constituição Federal, analise as alternativas abaixo e aponte a CORRETA.
À luz do art. 37 da Constituição Federal, analise as alternativas abaixo e aponte a CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |
Q3761448
Direito Administrativo
Durante fiscalização de rotina em Axixá do
Tocantins/TO, um agente de trânsito municipal ao
perseguir um veículo em fuga, colidiu com o carro de
um cidadão que respeitava a sinalização. O particular
ajuizou ação de indenização contra o Município,
alegando danos materiais e morais. À luz do art. 37,
§6º, da Constituição Federal e da doutrina da
responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas
a seguir e depois aponte a alternativa CORRETA.
I. A responsabilidade civil do Município, em casos como o descrito, é objetiva, bastando ao particular comprovar o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido.
II. O Município poderá propor ação de regresso contra o agente de trânsito, caso comprovado dolo ou culpa deste no evento danoso.
III. Se o dano decorrer de força maior, o dever de indenizar do Município permanece, pois a responsabilidade objetiva independe da verificação de excludentes de ilicitude.
IV. A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público também se aplica às de direito privado prestadoras de serviços públicos, desde que o dano seja causado por seus agentes nessa condição.
I. A responsabilidade civil do Município, em casos como o descrito, é objetiva, bastando ao particular comprovar o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido.
II. O Município poderá propor ação de regresso contra o agente de trânsito, caso comprovado dolo ou culpa deste no evento danoso.
III. Se o dano decorrer de força maior, o dever de indenizar do Município permanece, pois a responsabilidade objetiva independe da verificação de excludentes de ilicitude.
IV. A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público também se aplica às de direito privado prestadoras de serviços públicos, desde que o dano seja causado por seus agentes nessa condição.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |
Q3761449
Direito Administrativo
No âmbito do Município de Axixá do Tocantins/TO, um
agente de trânsito determinou a remoção de veículos
estacionados em local proibido, mas deixou de
registrar os autos no sistema oficial, repassando
informações apenas de forma verbal. Em outra
ocasião, o setor responsável por campanhas
educativas optou por divulgar material com linguagem
pouco clara, dificultando a compreensão da população.
Considerando os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da CF/88, aponte a alternativa CORRETA.
Considerando os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da CF/88, aponte a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |
Q3761450
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Axixá do Tocantins/TO
prevê, em consonância com a Constituição Federal,
que o Município tem competência para atuar na
proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e
paisagístico local. Em 2024, a Prefeitura editou decreto
determinando a preservação de um conjunto de
prédios antigos no centro da cidade, proibindo sua
demolição sem prévia análise técnica.
Paralelamente, buscou parceria com o Estado e a União para financiar restauração e incluir o local em programas de incentivo ao turismo.
Considerando as disposições constitucionais e da Lei Orgânica de Axixá do Tocantins/TO, aponte a alternativa CORRETA.
Paralelamente, buscou parceria com o Estado e a União para financiar restauração e incluir o local em programas de incentivo ao turismo.
Considerando as disposições constitucionais e da Lei Orgânica de Axixá do Tocantins/TO, aponte a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |
Q3761451
Direito Constitucional
O processo legislativo no âmbito do Município de Axixá
do Tocantins/TO reflete os princípios constitucionais
gerais, mas possui regras próprias previstas em sua
Lei Orgânica, especialmente quanto à iniciativa,
sanção, veto e emendas à norma fundamental local.
À luz dessas disposições, analise as assertivas a seguir e depois aponte a alternativa CORRETA.
I. A criação de cargos, funções ou aumento de remuneração na estrutura administrativa da Prefeitura é de iniciativa privativa do Prefeito, sendo inconstitucional projeto de lei de origem parlamentar sobre essa matéria.
II. A iniciativa popular é admitida, desde que respeite o percentual mínimo de assinaturas de eleitores do município, não podendo, contudo, versar sobre matérias de iniciativa reservada ao Executivo ou sobre tributos municipais.
III. O veto do Prefeito, seja total ou parcial, deve ser apreciado pela Câmara Municipal, que poderá rejeitá-lo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, hipótese em que o projeto será reenviado para promulgação pelo próprio Legislativo.
IV. As propostas de emenda à Lei Orgânica exigem dois turnos de discussão e votação, sendo aprovadas se obtiverem o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos vereadores, não podendo ser objeto de emenda que vise abolir os princípios constitucionais sensíveis.
À luz dessas disposições, analise as assertivas a seguir e depois aponte a alternativa CORRETA.
I. A criação de cargos, funções ou aumento de remuneração na estrutura administrativa da Prefeitura é de iniciativa privativa do Prefeito, sendo inconstitucional projeto de lei de origem parlamentar sobre essa matéria.
II. A iniciativa popular é admitida, desde que respeite o percentual mínimo de assinaturas de eleitores do município, não podendo, contudo, versar sobre matérias de iniciativa reservada ao Executivo ou sobre tributos municipais.
III. O veto do Prefeito, seja total ou parcial, deve ser apreciado pela Câmara Municipal, que poderá rejeitá-lo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, hipótese em que o projeto será reenviado para promulgação pelo próprio Legislativo.
IV. As propostas de emenda à Lei Orgânica exigem dois turnos de discussão e votação, sendo aprovadas se obtiverem o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos vereadores, não podendo ser objeto de emenda que vise abolir os princípios constitucionais sensíveis.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |
Q3761452
Administração Pública
A Lei Municipal nº 489/2017 organiza a estrutura
administrativa de Axixá do Tocantins/TO, detalhando
atribuições das secretarias municipais. Essa estrutura
reflete a necessidade de delimitar competências,
evitando sobreposição de funções e garantindo a
eficiência administrativa.
À luz da Lei nº 489/2017, aponte a alternativa INCORRETA.
À luz da Lei nº 489/2017, aponte a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |
Q3761453
Legislação de Trânsito
O Município de Axixá do Tocantins/TO, por meio da Lei
Municipal nº 610/2023, instituiu o Departamento
Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), integrando-o ao
Sistema Nacional de Trânsito e conferindo-lhe
atribuições específicas no âmbito local.
Considerando o que dispõe a referida lei e o Código de Trânsito Brasileiro, aponte a alternativa CORRETA.
Considerando o que dispõe a referida lei e o Código de Trânsito Brasileiro, aponte a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |
Q3761454
Direito Administrativo
Um servidor efetivo da Prefeitura de Axixá do
Tocantins/TO, ocupante do cargo de Agente de
Trânsito, foi flagrado utilizando veículo oficial para fins
particulares, além de ter aceitado vantagem de um
comerciante local em troca de “tolerância” em
fiscalizações de estacionamento irregular.
Diante dessa situação, analise as alternativas à luz das normas de ética e disciplina aplicáveis ao serviço público e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.
Diante dessa situação, analise as alternativas à luz das normas de ética e disciplina aplicáveis ao serviço público e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |
Q3761455
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência – são parâmetros obrigatórios para a
validade dos atos administrativos. No âmbito do
serviço público municipal, tais princípios ganham
relevância prática em situações corriqueiras, como a
divulgação de campanhas institucionais, a aplicação
de penalidades a servidores e a elaboração de editais
de concurso.
Considerando a aplicação desses princípios na prática administrativa, aponte a alternativa CORRETA.
Considerando a aplicação desses princípios na prática administrativa, aponte a alternativa CORRETA.
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