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INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Posturas e Meio Ambiente
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Q3108028

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Posturas e Meio Ambiente |

Q3108028 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre o conceito e a organização do Estado.

Alternativas

O Estado possui dupla personalidade jurídica, podendo atuar como pessoa de Direito Público e de Direito Privado, dependendo da situação.

A soberania do Estado é um elemento secundário, pois pode ser delegada a outras instituições ou organizações internacionais.

Os Poderes de Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) possuem funções indelegáveis e devem ser independentes e harmônicos entre si.

O território é o elemento humano do Estado, enquanto o governo soberano representa sua base física.

A organização administrativa do Estado é definida exclusivamente pela Constituição, sem necessidade de legislação complementar.

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Q3108029

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Q3108029 Direito Administrativo

Com relação aos princípios constitucionais expressos na administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O princípio da publicidade permite que atos administrativos contenham elementos de propaganda político-partidária.

O princípio da moralidade aplica-se apenas no âmbito externo da administração pública, em suas relações com o administrado.

A legalidade, para a administração pública, significa que esta pode atuar livremente, desde que não infrinja a lei.

O princípio da eficiência está relacionado à busca pela produtividade e controle de gastos, além da qualidade dos serviços públicos.

A moralidade administrativa e a probidade administrativa são princípios distintos e não possuem relação direta entre si.

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Q3108030

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Q3108030 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa que corresponde corretamente à descentralização.

Alternativas

Ocorre quando há transferência de serviços públicos de um órgão da administração direta para outro órgão da mesma estrutura hierárquica.

Implica a delegação de execução de serviços públicos para entidades da administração direta, sem vínculo hierárquico.

Trata-se da transferência de competências da administração direta para terceiros por meio de contrato ou lei específica.

A descentralização só pode ocorrer no âmbito da União, com autorização legislativa.

Está diretamente relacionada ao poder de veto do Presidente da República.

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Q3108031

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Q3108031 Direito Administrativo

Qual das alternativas descreve corretamente a natureza das agências reguladoras?

Alternativas

São entidades que acumulam funções reguladoras e executoras de serviços públicos, com autonomia irrestrita.

As agências reguladoras possuem personalidade jurídica de direito privado, mas se submetem apenas ao regime de direito público.

Possuem natureza de autarquias de regime especial e exercem função típica de controle e fiscalização dos serviços públicos.

As agências reguladoras não têm autonomia funcional e são subordinadas diretamente ao Ministério da Justiça.

Não possuem relação direta com a prestação de serviços públicos, mas regulam apenas atividades econômicas privadas.

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Q3108032

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Q3108032 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

I: A Lei nº 9.784/1999 prevê que os processos administrativos devem observar os princípios da celeridade e eficiência.

II: Isso ocorre porque a lei objetiva assegurar a proteção dos direitos dos administrados e o atendimento ao interesse público.

Com base nas assertivas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

I e II estão corretas, e II justifica I.

I e II estão corretas, mas II não justifica I.

I está correta, mas II está incorreta.

I está incorreta, mas II está correta.

I e II estão incorretas.

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Respostas

1: C

2: D

3: C

4: C

5: A

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