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IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador
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Q2009599

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009599 Direito Constitucional

Acerca do Poder Constituinte, marque a alternativa que expõe, com veracidade, conteúdo relativo ao tema:

Alternativas

Na constituição brasileira é possível afirmar que o Poder Constituinte tem como titular o povo, mas seu exercício, em particular, está reservado a ente diverso.

A mutação constitucional, forma institucional de alteração do sentido da Constituição, se apresenta como exemplo do fenômeno hiato constitucional.

O poder constituinte originário, latente, inaugural ou de primeiro grau, no ordenamento pátrio deve, contudo, ser limitado pelo direito natural, como forma de evitar retrocessos sociais.

O poder constituinte reformador, cuja natureza é de um poder político, pode proporcionar a atualização da constituição, adaptando-a à nova realidade social.

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Q2009600

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009600 Direito Constitucional

Sobre o tema Processo Legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Projeto de Lei de iniciativa popular cujo objeto seja alteração do Código Tributário Nacional; padece de vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que o instituto se refere apenas a leis ordinárias.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las em até trinta dias, ao Congresso Nacional.

É permitida a edição de medidas provisórias relativas ao Direito Civil.

Aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta será imediatamente revogada.

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Q2009601

Direito Constitucional Poder Judiciário , Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros , Vedações ,

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009601 Direito Constitucional

Marque a alternativa que está disposta em compasso com a Constituição Federal:

Alternativas

Desde que previstos em Lei, os juízes podem receber auxílios e contribuições de pessoas físicas ou entidades privadas.

É de competência privativa do legislativo estadual, como forma de otimizar a prestação jurisdicional, propor a criação de novas varas judiciárias.

A vitaliciedade nos tribunais brasileiros será adquirida após dois anos de exercício da função jurisdicional.

Por constituir exercício indireto do magistério, é permitido aos juízes o exercício de atividades de mentoria para progressão profissional, desde que exercida em uma única instituição de ensino.

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Q2009602

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública ,

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009602 Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos.

O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público da União, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e territórios.

A Advocacia Geral da União, dentre outras funções, exerce as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Os Procuradores dos Estados, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, terão a vitaliciedade após três anos de efetivo exercício do cargo.

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Q2009603

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência ,

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009603 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange às tutelas de urgência estabelecidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A tutela de evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A tutela de urgência, de natureza antecipada, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito

A tutela cautelar, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

O juiz poderá decidir liminarmente em relação à tutela de evidência, quando as alegações, de fato, puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

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Respostas

21: A

22: C

23: A

24: C

25: D

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