Home Concursos Públicos Questões Q2009600 Sobre o tema Processo Legislativo, assinale a alternativa C... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2009600 Direito Constitucional Processo Legislativo , Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador | Q2009600 Direito Constitucional Sobre o tema Processo Legislativo, assinale a alternativa CORRETA: Alternativas A Projeto de Lei de iniciativa popular cujo objeto seja alteração do Código Tributário Nacional; padece de vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que o instituto se refere apenas a leis ordinárias. B Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las em até trinta dias, ao Congresso Nacional. C É permitida a edição de medidas provisórias relativas ao Direito Civil. D Aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta será imediatamente revogada. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro