Questões Prefeitura de Bernardino Batista - PB 2024 para Procurador Jurídico

Q3426637

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426637 Direito Constitucional

Qual é a justificativa principal por trás da tripartição dos poderes em um sistema democrático?

A

Para garantir a divisão de responsabilidades entre diferentes instituições governamentais.

B

Para promover a competição saudável entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

Para evitar a concentração de poder nas mãos de um único indivíduo ou grupo.

D

Para facilitar a implementação de políticas públicas de forma eficiente.

E

Para assegurar a supremacia do poder Executivo sobre os outros poderes.

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Q3426638

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426638 Direito Constitucional

Qual das seguintes afirmativas descreve corretamente o conceito de Lei, as fases do processo legislativo, as espécies normativas e o processo orçamentário?

A

A Lei é um ato normativo elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo, passando pelas fases de iniciativa, discussão, votação e sanção, e compreende apenas a Lei Complementar e a Lei Ordinária.

B

A Lei é um ato normativo que pode ser proposto tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Poder Executivo, passando pelas fases de iniciativa, discussão, votação e sanção, e compreende a Lei Complementar, a Lei Ordinária e a Lei Delegada.

C

A Lei é um ato normativo exclusivamente elaborado pelo Poder Judiciário, passando pelas fases de promulgação e publicação, e compreende apenas a Lei Ordinária.

D

A Lei é um ato normativo que pode ser proposto tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Poder Executivo, passando pelas fases de iniciativa, discussão, votação e promulgação, e compreende a Lei Complementar, a Lei Ordinária e a Medida Provisória.

E

A Lei é um ato normativo exclusivamente elaborado pelo Poder Executivo, passando pelas fases de discussão, votação e sanção, e compreende apenas a Lei Ordinária.

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Q3426639

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426639 Direito Previdenciário

Qual das seguintes afirmativas descreve corretamente o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?

A

O RPPS é um sistema de previdência complementar oferecido por instituições financeiras privadas aos servidores públicos, semelhante ao regime de previdência privada.

B

O RPPS é um sistema previdenciário obrigatório para todos os trabalhadores do setor privado, gerenciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

C

O RPPS é um regime previdenciário especial destinado exclusivamente aos servidores públicos estatutários, gerido por entidades públicas ou autarquias locais.

D

O RPPS é um fundo de investimento privado oferecido pelo governo federal aos cidadãos, visando garantir uma renda complementar na aposentadoria.

E

O RPPS é um sistema previdenciário internacional, adotado por diversos países, que permite a livre circulação de benefícios entre diferentes nações.

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Q3426640

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426640 Direito Previdenciário

O que é o Abono Permanência no serviço público?

A

Um benefício concedido aos servidores públicos que se ausentam do trabalho de forma permanente por motivos de saúde.

B

Uma gratificação oferecida aos servidores públicos que completam um determinado tempo de serviço e optam por continuar trabalhando mesmo tendo direito à aposentadoria.

C

Uma bonificação concedida aos servidores públicos que se destacam em suas funções e recebem reconhecimento por parte do governo.

D

Um subsídio concedido aos servidores públicos para auxiliar no custeio de despesas relacionadas à capacitação e atualização profissional.

E

Uma vantagem oferecida aos servidores públicos que trabalham em condições insalubres ou perigosas, garantindo-lhes um adicional no salário.

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Q3426641

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426641 Direito Civil

Qual das seguintes opções descreve corretamente a diferença entre nulidade, prescrição e decadência no âmbito do Direito?

A

Nulidade refere-se à perda do direito de exercer uma ação judicial devido à inércia da parte interessada, enquanto prescrição é a extinção do direito devido à inobservância de prazos legais.

B

Nulidade é a perda do direito de uma das partes em virtude de um ato ilícito praticado durante o processo judicial, enquanto prescrição é a impossibilidade de exercer um direito após um período de tempo determinado por lei.

C

Nulidade ocorre quando um ato jurídico é praticado em desacordo com as normas legais, tornando-o inválido desde sua origem, enquanto prescrição é a perda do direito de ação devido ao decurso de um prazo.

D

Nulidade é a perda do direito de exercer uma ação judicial devido ao decurso do tempo, enquanto decadência é a extinção do direito devido a vícios no processo judicial.

E

Nulidade refere-se à impossibilidade de exercer um direito devido ao decurso do tempo, enquanto prescrição é a anulação de um ato jurídico devido a irregularidades formais.

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Q3426642

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426642 Direito Civil

Quais são as modalidades da dação em pagamento?

A

Dação em pagamento plena e dação em pagamento parcial.

B

Dação em pagamento unilateral e dação em pagamento bilateral.

C

Dação em pagamento direta e dação em pagamento indireta.

D

Dação em pagamento real e dação em pagamento fictícia.

E

Dação em pagamento voluntária e dação em pagamento coercitiva.

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Q3426643

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426643 Direito Administrativo

Qual é a principal diferença entre atos administrativos nulos e anuláveis?

A

Atos administrativos nulos são aqueles que apresentam vícios de legalidade insanáveis, sendo inválidos desde sua origem, enquanto atos anuláveis são passíveis de correção e validação pelo órgão competente.

B

Atos administrativos nulos são aqueles que podem ser revogados a qualquer momento pelo órgão competente, enquanto atos anuláveis são irrevogáveis após sua efetivação.

C

Atos administrativos nulos são aqueles que podem ser ratificados posteriormente pelo órgão competente, enquanto atos anuláveis não podem ser ratificados.

D

Atos administrativos nulos são aqueles que, mesmo contendo vícios de legalidade, podem produzir efeitos válidos após sanados os vícios, enquanto atos anuláveis são sempre inválidos e não podem ser convalidados.

E

Atos administrativos nulos são aqueles que, por decisão judicial, podem ser convertidos em atos anuláveis, enquanto atos anuláveis não podem ser convertidos em atos nulos.

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Q3426644

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426644 Direito Constitucional

O que é o devido processo legal?

A

O devido processo legal refere-se ao direito das partes envolvidas em um processo judicial de escolherem o juiz responsável pelo caso, garantindo assim imparcialidade na decisão.

B

O devido processo legal é o princípio que assegura que nenhum cidadão pode ser privado de seus direitos fundamentais, como vida, liberdade ou propriedade, sem o devido processo legal, que inclui notificação, oportunidade de ser ouvido e decisão imparcial.

C

O devido processo legal é o princípio que confere aos advogados o direito de representar seus clientes em qualquer instância judicial, sem restrições de tempo ou lugar.

D

O devido processo legal é o direito de todas as partes envolvidas em um processo judicial de apresentar evidências e argumentos em sua defesa, garantindo assim um julgamento justo.

E

O devido processo legal é o princípio que determina que todas as decisões judiciais devem ser tomadas com base na interpretação pessoal do juiz, sem a necessidade de fundamentação ou justificação.

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Q3426645

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426645 Direito Administrativo

Por que os bens públicos são considerados impenhoráveis?

A

Os bens públicos são impenhoráveis porque pertencem ao Estado e são destinados ao atendimento das necessidades coletivas da sociedade, não podendo ser objeto de penhora para pagamento de dívidas particulares.

B

Os bens públicos são impenhoráveis apenas quando são utilizados para serviços essenciais, como hospitais e escolas, enquanto os demais bens públicos podem ser penhorados para quitação de dívidas.

C

Os bens públicos são impenhoráveis apenas quando estão sob a guarda de entidades governamentais federais, enquanto os bens de entidades estaduais e municipais podem ser penhorados.

D

Os bens públicos são impenhoráveis apenas quando são utilizados para fins culturais e de preservação ambiental, sendo os demais passíveis de penhora.

E

Os bens públicos são impenhoráveis apenas quando são utilizados para fins de segurança nacional e defesa do Estado, enquanto os demais podem ser penhorados para pagamento de dívidas particulares.

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Q3426646

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426646 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmações descreve corretamente a desapropriação por utilidade pública?

A

A desapropriação por utilidade pública ocorre apenas quando o proprietário do imóvel concorda voluntariamente em ceder sua propriedade ao poder público para a realização de obras de interesse coletivo.

B

A desapropriação por utilidade pública é uma medida excepcional, aplicada somente em casos de obras de infraestrutura de grande porte, como construção de estradas e pontes.

C

A desapropriação por utilidade pública pode ocorrer sem o consentimento do proprietário, desde que seja decretada por autoridade competente e indenizado o valor justo pelo imóvel.

D

A desapropriação por utilidade pública só pode ser realizada mediante o pagamento integral do valor de mercado do imóvel ao proprietário, sem a possibilidade de negociação.

E

A desapropriação por utilidade pública é uma medida que se aplica apenas a imóveis urbanos, não sendo válida para áreas rurais.

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Q3426647

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426647 Direito Administrativo

Qual é a principal diferença entre poder regulamentar e poder de polícia?

A

O poder regulamentar é exercido pelo Poder Judiciário para criar regras e normas complementares às leis, enquanto o poder de polícia é exercido pelo Poder Executivo para fiscalizar e garantir o cumprimento das leis.

B

O poder regulamentar é atribuído ao Poder Legislativo para criar leis específicas sobre determinados assuntos, enquanto o poder de polícia é atribuído ao Poder Executivo para aplicar e executar as leis existentes.

C

O poder regulamentar é uma prerrogativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos visando detalhar e complementar as leis já existentes, enquanto o poder de polícia é uma função administrativa do Estado para ordenar, controlar e fiscalizar as atividades individuais em prol do bem comum.

D

O poder regulamentar é um atributo do Poder Judiciário para interpretar as leis e aplicá-las em casos concretos, enquanto o poder de polícia é exercido pelo Poder Executivo para garantir a segurança pública e combater crimes.

E

O poder regulamentar é uma competência do Poder Legislativo para elaborar e promulgar leis gerais e abstratas, enquanto o poder de polícia é uma prerrogativa do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos específicos.

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Q3426648

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426648 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmativas descreve corretamente a responsabilidade civil e penal do servidor público?

A

A responsabilidade civil do servidor público é sempre subjetiva, requerendo a comprovação de culpa ou dolo na prática do ato ilícito, enquanto a responsabilidade penal é objetiva, não exigindo a comprovação de culpa.

B

A responsabilidade civil do servidor público é objetiva, independente da comprovação de culpa ou dolo na prática do ato ilícito, enquanto a responsabilidade penal é subjetiva, requerendo a demonstração de culpa ou dolo.

C

A responsabilidade civil do servidor público é exclusivamente subjetiva, baseada na comprovação de culpa ou dolo na prática do ato ilícito, enquanto a responsabilidade penal é exclusivamente objetiva, não exigindo a comprovação de culpa.

D

A responsabilidade civil e penal do servidor público são sempre objetivas, não requerendo a comprovação de culpa ou dolo na prática do ato ilícito.

E

A responsabilidade civil e penal do servidor público são sempre subjetivas, requerendo a comprovação de culpa ou dolo na prática do ato ilícito.

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Q3426649

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426649 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmações descreve corretamente a Improbidade Administrativa?

A

A Improbidade Administrativa refere-se exclusivamente a condutas ilícitas praticadas por servidores públicos no exercício de suas funções, sem qualquer relação com o prejuízo ao erário público.

B

A Improbidade Administrativa abrange apenas atos de corrupção praticados por agentes públicos, excluindo outras condutas lesivas à administração pública.

C

A Improbidade Administrativa é caracterizada pela prática de atos que atentam contra os princípios da administração pública, como a legalidade, moralidade e eficiência, podendo resultar em sanções civis, administrativas e penais.

D

A Improbidade Administrativa só pode ser caracterizada quando há enriquecimento ilícito por parte do agente público envolvido, não abrangendo outras formas de violação aos princípios da administração pública.

E

A Improbidade Administrativa é um conceito restrito a atos dolosos, excluindo condutas negligentes ou omissivas por parte dos agentes públicos.

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Q3426650

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426650 Direito Penal

Qual das seguintes condutas constitui um crime contra as finanças públicas?

A

Furto de um objeto em uma repartição pública.

B

Sonegação de impostos por parte de um contribuinte.

C

Desacato a um servidor público durante o expediente.

D

Vandalismo em um prédio público.

E

Fraude em licitação para favorecer uma empresa privada.

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Q3426651

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426651 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Qual é a finalidade da suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela?

A

Garantir que a decisão judicial permaneça em vigor enquanto o processo estiver em andamento, evitando prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

B

Revogar imediatamente uma decisão judicial concedida liminarmente, mesmo que ainda não tenha sido analisada em sua totalidade pelo tribunal competente.

C

Suspendendo temporariamente o processo judicial, permitindo que as partes envolvidas cheguem a um acordo extrajudicial.

D

Acelerar o trâmite processual, permitindo que a parte autora obtenha os efeitos práticos da decisão judicial antes mesmo do encerramento do processo.

E

Impedir que uma decisão judicial contrária aos interesses da administração pública entre em vigor, enquanto se aguarda o julgamento definitivo da matéria pelo tribunal competente.

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Q3426652

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Qual é o objetivo da remessa necessária no âmbito do Direito Processual Civil?

A

Permitir que as partes apresentem novas provas ou argumentos após a prolação da sentença, caso discordem do resultado.

B

Garantir que todas as decisões proferidas contra a Fazenda Pública sejam submetidas obrigatoriamente à revisão de um tribunal superior.

C

Estabelecer um prazo para que as partes apresentem recursos contra a decisão judicial, evitando assim a preclusão.

D

Determinar que determinados tipos de processos sejam remetidos diretamente para uma instância superior, sem a necessidade de análise pelo juízo de primeira instância.

E

Definir que as sentenças proferidas em determinadas matérias sejam automaticamente submetidas ao reexame de um tribunal superior, independentemente do interesse das partes.

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Q3426653

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426653 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Qual dos seguintes recursos é utilizado para impugnar decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça Estaduais ou Tribunais Regionais Federais?

A

Recurso Especial.

B

Recurso Extraordinário.

C

Agravo Interno.

D

Agravo de Instrumento.

E

Embargos de Declaração.

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Q3426654

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426654 Direito Constitucional

Qual é o principal objetivo da Ação Civil Pública?

A

Garantir a reparação de danos individuais causados por atos ilícitos praticados por agentes públicos.

B

Promover a responsabilização criminal de pessoas físicas ou jurídicas que tenham cometido crimes contra o patrimônio público.

C

Defender interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, buscando a proteção de direitos e interesses da sociedade.

D

Regularizar questões de direito de família, como divórcios, pensões alimentícias e guarda de menores.

E

Propor ações judiciais contra entidades privadas visando à obtenção de indenizações por danos materiais ou morais.

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Q3426655

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426655 Direito Constitucional

Qual é a principal característica do Mandado de Segurança Coletivo?

A

Pode ser impetrado apenas por pessoas físicas que se sintam prejudicadas por ato ilegal ou abusivo de autoridade.

B

Destina-se exclusivamente à proteção de direitos individuais, não sendo aplicável a situações que envolvam interesses coletivos ou difusos.

C

É utilizado para proteger direitos líquidos e certos de um grupo, categoria ou classe de pessoas, seja ela de caráter público ou privado.

D

Pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de sua relação com a matéria discutida, desde que comprove interesse legítimo na causa.

E

Não permite a concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos do ato questionado, devendo aguardar o julgamento definitivo do mérito.

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Q3426656

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426656 Direito Administrativo

Qual é uma das principais vantagens conferidas às micro e pequenas empresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no tratamento diferenciado em certames licitatórios, conforme previsto na legislação brasileira?

A

Prioridade na contratação, mesmo que não apresentem a proposta mais vantajosa em termos econômicos.

B

Isenção total de taxas e emolumentos relacionados à participação nos processos licitatórios.

C

Dispensa da apresentação de garantias financeiras ou fianças bancárias para participação nas licitações.

D

Facilidades para parcelamento do pagamento dos tributos incidentes sobre a prestação dos serviços ou fornecimento de bens contratados.

E

Preferência no desempate de propostas, garantindo que a ME ou EPP seja escolhida em caso de empate com empresas de maior porte.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Bernardino Batista - PB 2024 para Procurador Jurídico

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