Questões de Concurso Público Prefeitura de Teotônio Vilela - AL 2026 para Guarda Civil Municipal

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Q3936837
Legislação Federal Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936837 Legislação Federal
Durante a formalização da adesão de um Município ao Sistema Único de Segurança Pública, gestores locais participaram de reuniões técnicas para compreender a posição institucional das guardas municipais dentro do sistema. O debate concentrou-se na identificação de quais órgãos são considerados integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e em que condição participam das ações integradas. A assessoria jurídica orientou que a análise fosse realizada exclusivamente com base no texto da lei federal que instituiu o sistema, sem apoio em interpretações externas.

De acordo com o art. 9º da Lei nº 13.675/2018 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta
Alternativas
Q3936838
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936838 Direito Penal
Durante a análise de um caso concreto, operadores da segurança pública precisaram verificar se determinado homicídio se enquadrava como crime hediondo, para fins de aplicação do regime jurídico correspondente. A verificação foi feita exclusivamente com base no texto da lei federal aplicável.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º, inciso I, da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3936839
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936839 Legislação Federal
Em um curso de aperfeiçoamento funcional, integrantes da guarda municipal analisavam suas atribuições institucionais diante de situações cotidianas envolvendo praças, prédios públicos e serviços municipais. O instrutor ressaltou que a atuação da corporação deveria respeitar estritamente as competências legais previstas no Estatuto Geral das Guardas Municipais. A análise foi limitada ao texto literal da lei federal, sem consulta a outras fontes.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 4º da Lei federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3936840
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936840 Direito Penal
Durante o planejamento de políticas públicas, gestores analisaram o alcance institucional do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. O objetivo era compreender quais áreas de atuação são expressamente abrangidas pelo sistema, conforme previsão legal. A orientação técnica foi restringir a análise ao texto literal da lei federal.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 3º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3936841
Legislação Federal Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936841 Legislação Federal
Em determinado Estado da Federação, após sucessivos episódios de violência urbana registrados em áreas metropolitanas e em municípios do interior, o Poder Executivo instituiu um comitê interinstitucional permanente para reorganizar as ações de segurança pública. Esse comitê passou a reunir representantes das polícias, do sistema penitenciário, das guardas municipais e de órgãos administrativos, com o objetivo de alinhar estratégias, definir prioridades e padronizar a atuação estatal. Durante a elaboração do plano estratégico, surgiu a necessidade de identificar quais fundamentos legais deveriam orientar a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, especialmente no que se refere aos princípios expressamente previstos na legislação federal que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública. A assessoria jurídica alertou que a análise deveria ser feita de forma estritamente literal, sem qualquer consideração de doutrina, regulamentos infralegais ou jurisprudência.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 4º da Lei federal nº 13.675/2018, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3936842
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936842 Legislação Federal
Durante atendimento a uma ocorrência em prédio público municipal, agentes da guarda municipal presenciaram a prática de infração penal em situação de flagrante. Após cessada a conduta, surgiu a dúvida sobre qual providência deveria ser adotada, considerando os limites legais da atuação da corporação. A chefia determinou observância estrita ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, sem interpretações ampliativas.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º, inciso XIV, da Lei federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3936843
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936843 Direito Penal
Após adquirir regularmente arma de fogo de uso permitido, um cidadão buscou esclarecimentos sobre os limites legais para mantê-la, especialmente quanto aos locais autorizados. A análise foi realizada apenas com base no Estatuto do Desarmamento, sem consideração de regulamentos infralegais.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3936844
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936844 Direito Penal
Em curso de formação continuada, servidores analisavam o conceito legal de crimes hediondos, com foco na identificação objetiva desses delitos. O instrutor ressaltou que a análise deveria se limitar ao rol expresso da lei federal vigente.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3936845
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936845 Direito Penal
Em uma atividade institucional voltada à orientação da população, discutiu-se a extensão da proibição de drogas no território nacional. Questionou-se se a lei admitiria exceções e em quais hipóteses elas poderiam ocorrer. A análise foi realizada exclusivamente com base na Lei de Drogas, afastando decretos e entendimentos complementares.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3936846
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936846 Direito Penal
Durante capacitação técnica promovida no âmbito da administração pública, servidores analisaram as atribuições legais conferidas ao Sistema Nacional de Armas, com o objetivo de compreender o alcance do controle estatal sobre armas de fogo no território nacional. A discussão concentrou-se nas competências administrativas expressamente previstas na legislação federal vigente, especialmente aquelas relacionadas ao registro e ao acompanhamento de informações sobre armas e seus proprietários. A orientação jurídica determinou que a análise fosse realizada de forma estritamente literal, sem recorrer a regulamentos, atos infralegais ou interpretações ampliativas.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3936847
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936847 Direito Administrativo
No exercício das atividades de assessoramento jurídico no âmbito da administração pública, determinada situação funcional foi submetida à análise técnica para verificar a regularidade da atuação de agente público no desempenho de suas atribuições. Durante a avaliação, surgiu a discussão sobre se uma divergência na interpretação da norma jurídica ou na apreciação dos fatos, por si só, poderia caracterizar abuso de autoridade. A equipe considerou o contexto decisório, as atribuições legais do agente e os limites impostos ao exercício da função pública. Diante da necessidade de garantir segurança jurídica, a autoridade responsável determinou que a avaliação observasse estritamente a legalidade e os requisitos de tipicidade previstos na legislação aplicável, inclusive quanto aos elementos exigidos para responsabilização. Ficou definido, ainda, que a análise seria feita exclusivamente com base no texto literal da norma federal, sem analogia, doutrina ou jurisprudência.

Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.869/2019, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3936848
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936848 Direito Penal
No âmbito das atividades de atendimento realizadas por órgão público especializado no enfrentamento à violência de gênero, servidores foram acionados para analisar uma situação concreta envolvendo conflito ocorrido no contexto de uma relação interpessoal. Durante o atendimento inicial, surgiram dúvidas quanto ao enquadramento jurídico da conduta narrada, especialmente no que se refere à sua caracterização como violência doméstica e familiar contra a mulher. A análise envolveu a verificação do vínculo existente entre as partes, das circunstâncias do fato e do contexto relacional em que a conduta teria ocorrido, a fim de orientar corretamente os encaminhamentos institucionais cabíveis. Diante da relevância da decisão e da necessidade de observância estrita da legalidade, a autoridade responsável determinou que o enquadramento fosse realizado com base exclusiva na legislação federal específica que trata da matéria, afastando qualquer interpretação extensiva, analogia ou consideração de entendimentos externos.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3936849
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936849 Direito Processual Penal
No contexto do planejamento e da formulação de políticas públicas voltadas à proteção de direitos fundamentais, gestores da administração pública reuniram-se para analisar situações concretas envolvendo conflitos no âmbito das relações familiares. Durante os trabalhos técnicos, discutiu-se a necessidade de correta identificação das diferentes formas de violência doméstica reconhecidas pela legislação vigente, a fim de orientar ações preventivas, fluxos de atendimento e capacitação de servidores que atuam diretamente com o público. A análise considerou exclusivamente os conceitos legais previstos na norma federal aplicável, buscando assegurar uniformidade de entendimento e evitar interpretações restritivas ou ampliativas indevidas. Diante disso, a autoridade responsável determinou que o exame da matéria fosse realizado com estrita observância da legalidade, limitando-se ao texto literal da legislação que disciplina a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA quanto às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na lei supracitada. 
Alternativas
Q3936850
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936850 Direito Penal
No âmbito de um procedimento disciplinar instaurado por órgão da administração pública, uma comissão foi designada para apurar a regularidade da conduta adotada por agentes responsáveis pela custódia de determinada pessoa. Durante a instrução do feito, a comissão colheu depoimentos, analisou registros oficiais e examinou as circunstâncias em que ocorreram os fatos, constatando que o custodiado havia sido submetido a sofrimento físico ou mental intenso como forma de punição, sem amparo em medida legal ou disciplinar legítima. A apuração evidenciou que a conduta extrapolou os limites do exercício regular de função pública, exigindo o correto enquadramento jurídico. Diante disso, a comissão processante determinou que a análise fosse realizada com rigor técnico e absoluto respeito à legalidade estrita, limitando-se exclusivamente ao texto literal da legislação federal que define os crimes de tortura, afastando qualquer interpretação externa, doutrinária ou jurisprudencial.

De acordo com a literalidade da Lei nº 9.455/1997, constitui crime de tortura:
Alternativas
Q3936851
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936851 Direito Penal
No âmbito das atividades de controle interno e responsabilização funcional exercidas pela administração pública, foi instaurado procedimento para examinar a conduta de agente público no desempenho de suas atribuições institucionais. Durante os trabalhos da comissão designada, surgiram questionamentos quanto  possibilidade de determinado comportamento configurar crime de abuso de autoridade, especialmente diante de alegações de excesso no exercício da função. A análise do caso envolveu a verificação das circunstâncias concretas, do contexto da atuação funcional e das motivações atribuídas ao agente, a fim de orientar corretamente a conclusão do procedimento. Considerando a relevância do enquadramento jurídico e a necessidade de observância rigorosa do princípio da legalidade, a comissão foi expressamente orientada a pautar sua avaliação apenas nos requisitos legais previstos na legislação federal específica que trata dos crimes de abuso de autoridade, afastando interpretações ampliativas, entendimentos jurisprudenciais ou construções doutrinárias.

Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.869/2019, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3936852
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936852 Direito Penal
No curso de procedimento investigatório instaurado por órgão público competente, apurou-se que determinado indivíduo passou a divulgar, de forma reiterada e sistemática, mensagens com conteúdo discriminatório por meio de redes sociais e outros instrumentos de comunicação acessíveis ao público em geral. Durante a instrução do feito, foram analisados registros digitais, relatórios técnicos e manifestações formais, constatando-se que o conteúdo veiculado possuía potencial de ampla disseminação e impacto social relevante. Diante da necessidade de correto enquadramento jurídico da conduta, a autoridade policial responsável determinou que a tipificação penal fosse realizada com absoluto rigor técnico, limitando-se à literalidade da legislação penal extravagante aplicável, sem considerar entendimentos jurisprudenciais, construções doutrinárias ou interpretações ampliativas.

Com base exclusivamente na Lei federal nº 7.716/1989, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3936853
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936853 Direito Penal
No curso de apuração penal conduzida por órgão competente, passou-se a analisar a conduta de determinado agente público que, no exercício de suas atribuições funcionais, tinha o dever legal de agir para impedir ou apurar práticas ilícitas ocorridas sob sua esfera de responsabilidade. Durante a investigação, apurou-se que, mesmo ciente da ocorrência de atos graves praticados contra pessoa submetida à custódia estatal, o agente permaneceu inerte, deixando de adotar as providências que lhe eram funcionalmente exigidas. A instrução do procedimento envolveu a análise de relatórios oficiais, depoimentos e registros administrativos, evidenciando a omissão diante de situação que demandava atuação imediata. Diante da necessidade de correto enquadramento jurídico da conduta, a autoridade responsável determinou que a análise fosse realizada com observância estrita da legalidade, limitando-se exclusivamente ao texto literal da legislação federal que define os crimes de tortura, sem recurso a interpretações ampliativas, entendimentos jurisprudenciais ou construções doutrinárias.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.455/1997 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), sobre a responsabilidade penal por omissão nela prevista, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3936854
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936854 Direito Penal
Durante ação de fiscalização de rotina realizada por servidores públicos em estabelecimento comercial aberto ao público, no exercício regular do poder de polícia administrativa, foi relatado que determinado cidadão teve seu acesso ao local impedido pelos responsáveis pelo atendimento.
Na apuração preliminar, com a oitiva de funcionários, testemunhas e do responsável pelo estabelecimento, verificou-se que a negativa de acesso não se fundamentou em critérios administrativos, contratuais, econômicos, operacionais ou de segurança previamente estabelecidos. Constatou-se, ainda, que a negativa de acesso decorreu de preconceito de raça ou de cor, circunstância expressamente tipificada como ilícito penal na legislação federal específica.
Diante do caso concreto, a autoridade competente determinou que o enquadramento jurídico fosse analisado com estrita observância ao texto literal da legislação aplicável, vedada a utilização de analogia ou interpretação extensiva.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 7.716/1989 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3936855
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes e Infrações Administrativas do ECA ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936855 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No contexto de atividades de controle e supervisão exercidas pela administração pública, foi instaurada apuração administrativa para verificar a regularidade da atuação de servidores e terceiros envolvidos em procedimento judicial que tramitava sob segredo de justiça. Durante a análise dos fatos, constatou-se a divulgação indevida de informações sensíveis relacionadas a adolescente, incluindo dados capazes de permitir sua identificação, em desacordo com os deveres legais de proteção à imagem, à intimidade e à dignidade do menor. A investigação considerou documentos oficiais, registros de comunicação e relatos colhidos ao longo do procedimento, evidenciando que a divulgação ocorreu fora das hipóteses legalmente admitidas. Diante da necessidade de correto enquadramento jurídico da conduta, a orientação jurídica foi no sentido de que a análise se restringisse exclusivamente à legislação específica de proteção à criança e ao adolescente, observando-se apenas o texto literal da norma vigente, sem aplicação de normas complementares, analogias ou entendimentos externos.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 8.069/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3936856
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes e Infrações Administrativas do ECA ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936856 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No âmbito das atividades regulares de fiscalização promovidas pela administração pública, uma equipe técnica foi designada para avaliar as condições de funcionamento de uma entidade de atendimento voltada ao acolhimento de crianças. Ao longo da inspeção, os servidores responsáveis identificaram que menores sob a responsabilidade institucional haviam sido expostos a situação de caráter humilhante diante de terceiros, em desacordo com os deveres legais de proteção e respeito à dignidade infantojuvenil. A apuração dos fatos envolveu a análise de rotinas internas, a oitiva de profissionais da entidade e o registro das circunstâncias em que ocorreram os episódios relatados. Considerando a natureza da conduta e a necessidade de adequado enquadramento jurídico, a autoridade administrativa determinou que a análise fosse realizada com estrita observância da legislação específica de proteção à criança e ao adolescente, limitando-se exclusivamente ao texto literal da norma, sem recurso a interpretações extensivas ou fontes externas.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 8.069/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: B
4: C
5: B
6: D
7: B
8: D
9: E
10: D
11: D
12: B
13: C
14: C
15: A
16: D
17: E
18: C
19: D
20: B
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