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IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Médico Perito Clínico Geral
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Q4431173

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Médico Perito Clínico Geral |

Q4431173 Direito Constitucional

É apresentada proposta de emenda constitucional destinada a substituir o voto secreto nas eleições periódicas por votação pública nominal dos eleitores. Considerando os limites impostos ao poder constituinte derivado reformador, essa proposta:

Alternativas

Pode ser aprovada mediante procedimento de emenda, desde que preserve o sufrágio universal e mantenha eleições diretas em intervalos previamente definidos.

Pode tramitar regularmente, pois as limitações materiais impedem a extinção do voto periódico, mas admitem alterações relacionadas ao seu caráter secreto.

Não pode ser objeto de deliberação, pois tende a abolir característica do voto expressamente protegida como limitação material ao poder de reforma.

Pode ser deliberada, desde que obtenha três quintos dos votos em dois turnos em cada Casa e seja posteriormente submetida a referendo popular.

Não pode ser promulgada pelo Congresso, mas pode ser submetida ao eleitorado mediante plebiscito para exercício direto do poder constituinte reformador.

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Q4431174

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Médico Perito Clínico Geral |

Q4431174 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Considerando a aplicabilidade desse dispositivo, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

O comando constitucional possui eficácia diferida, passando a incidir diretamente depois da edição das qualificações profissionais previstas em legislação específica.

O direito possui aplicabilidade imediata, embora seu âmbito de exercício possa sofrer restrição legislativa autorizada pelo próprio texto constitucional.

O direito produz eficácia integral insuscetível de restrição infraconstitucional, cabendo à lei disciplinar aspectos procedimentais sem limitar seu exercício.

O dispositivo apresenta conteúdo programático dirigido ao legislador, dependendo de política pública posterior para gerar posições jurídicas subjetivas exigíveis.

O direito depende de integração legislativa para produzir efeitos jurídicos, pois a ausência de lei impede o exercício da liberdade profissional assegurada.

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Q4431175

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Médico Perito Clínico Geral |

Q4431175 Direito Constitucional

Determinada região de um Estado pretende desmembrar-se para formar um novo Estado da Federação. De acordo com a Constituição Federal, a alteração territorial pretendida pressupõe:

Alternativas

Aprovação da população diretamente interessada mediante plebiscito e aprovação do Congresso Nacional por meio de lei complementar.

Aprovação do eleitorado nacional por plebiscito e edição posterior de lei complementar pelo Congresso para instituição da nova unidade.

Consulta aos Municípios integrantes da região e aprovação do Senado Federal mediante resolução específica sobre o desmembramento territorial.

Consulta à população diretamente atingida e aprovação da Assembleia Legislativa mediante lei estadual de reorganização territorial.

Aprovação da população do Estado de origem mediante referendo e posterior edição de lei ordinária pelo Congresso Nacional.

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Q4431176

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Médico Perito Clínico Geral |

Q4431176 Direito Constitucional

Considerando a distribuição constitucional de atribuições entre os órgãos de segurança pública, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

Às polícias militares cabem as funções de polícia judiciária estadual e a investigação das infrações comuns cuja repressão não seja atribuída à União.

À polícia federal compete a polícia ostensiva nas áreas de interesse federal e a preservação da ordem pública quando houver repercussão interestadual.

Às polícias penais estaduais cabem a investigação de crimes praticados nos estabelecimentos penais e a polícia judiciária relativa à execução das penas.

Às polícias civis cabem funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, ressalvadas a competência da União e as infrações militares.

Aos corpos de bombeiros militares cabe a preservação ostensiva da ordem pública, enquanto a atividade de defesa civil compete às polícias militares estaduais.

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Respostas

1: C

2: B

3: A

4: D