A Constituição Federal assegura ser livre o exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Considerando a aplicabilidade desse dispositivo, assinale a afirmativa CORRETA:

Question

A Constituição Federal assegura ser livre o exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Considerando a aplicabilidade desse dispositivo, assinale a afirmativa CORRETA: Alternativa A: O comando constitucional possui eficácia diferida,
passando a incidir diretamente depois da edição das
qualificações profissionais previstas em legislação
específica. Ou Alternativa B: O direito possui aplicabilidade imediata, embora seu
âmbito de exercício possa sofrer restrição legislativa
autorizada pelo próprio texto constitucional. Ou Alternativa C: O direito produz eficácia integral insuscetível de
restrição infraconstitucional, cabendo à lei disciplinar
aspectos procedimentais sem limitar seu exercício. Ou Alternativa D: O dispositivo apresenta conteúdo programático
dirigido ao legislador, dependendo de política pública
posterior para gerar posições jurídicas subjetivas
exigíveis. Ou Alternativa E: O direito depende de integração legislativa para
produzir efeitos jurídicos, pois a ausência de lei
impede o exercício da liberdade profissional
assegurada.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [B] O direito possui aplicabilidade imediata, embora seu
âmbito de exercício possa sofrer restrição legislativa
autorizada pelo próprio texto constitucional.

A Constituição Federal assegura ser livre o exercício de qu...

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