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IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno
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Q4441806

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441806 Direito Administrativo

Considerando o art. 117, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021, acerca do acompanhamento e da fiscalização da execução dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Considerando o art. 117, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021, acerca do acompanhamento e da fiscalização da execução dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A contratação de terceiros para auxiliar a fiscalização transfere ao contratado auxiliar competência para determinar providências corretivas quando identificar irregularidades técnicas durante a execução do ajuste.

O fiscal pode decidir questões que ultrapassem sua competência quando a providência for necessária para impedir atraso na execução, submetendo posteriormente a decisão à autoridade administrativa superior.

A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por fiscais designados, que registrarão as ocorrências e comunicarão aos superiores as situações que excedam sua competência.

O registro formal das ocorrências pode ser dispensado quando os defeitos identificados forem prontamente corrigidos pela contratada e não provocarem alteração financeira ou atraso na execução do objeto.

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Q4441807

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441807 Direito Administrativo

Considerando o art. 137, caput e incisos I a III, da Lei nº 14.133/2021, acerca das causas de extinção dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O desatendimento de determinação da fiscalização pode fundamentar a extinção quando houver reincidência formalmente registrada em pelo menos duas oportunidades durante a execução do objeto.

A alteração da estrutura da empresa contratada constitui causa de extinção quando resultar em modificação societária relevante, ainda que sua capacidade de executar o contrato permaneça preservada.

Podem motivar a extinção do contrato o descumprimento de cláusulas, especificações ou prazos, o desatendimento às determinações da fiscalização e alterações na empresa que comprometam a execução contratual.

A inexecução parcial pode justificar a extinção contratual quando atingir parcela economicamente relevante do objeto, sendo insuficiente a simples violação de obrigação acessória prevista no ajuste.

O descumprimento de cláusula contratual autoriza a extinção quando produzir prejuízo financeiro efetivo, ficando as demais irregularidades sujeitas à aplicação de sanções sem repercussão sobre o vínculo contratual.

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Q4441808

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441808 Direito Administrativo

Considerando o art. 2º, caput e parágrafo único, incisos I, II e XIII, da Lei nº 9.784/1999, acerca dos princípios e critérios aplicáveis ao processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A Administração pode aplicar nova interpretação normativa a situações pretéritas quando essa compreensão ampliar a proteção do interesse público e estiver devidamente motivada.

A atuação administrativa deve observar a lei e o Direito, atender a fins de interesse geral e interpretar a norma de forma compatível com sua finalidade pública, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

A segurança jurídica impede a revisão de interpretações administrativas anteriores, ainda que a nova compreensão seja necessária para adequação à legislação superveniente.

O princípio da finalidade permite substituir o objetivo definido em lei por outro interesse público considerado mais eficiente pela autoridade responsável pela decisão administrativa.

A legalidade administrativa autoriza atuação fundada diretamente em princípios gerais quando inexistir norma específica e a autoridade demonstrar conveniência administrativa relevante.

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Q4441809

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441809 Direito Administrativo

Considerando o art. 51, caput e § 2º, da Lei nº 9.784/1999, acerca da desistência e da renúncia no processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A desistência parcial do pedido alcança os demais interessados que tenham formulado pretensões semelhantes no mesmo processo, desde que exista identidade entre os fundamentos apresentados.

O interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis, mas a desistência ou renúncia não impede o prosseguimento do processo quando a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

A renúncia a direito disponível depende de homologação da autoridade superior e produz efeitos após a demonstração de inexistência de repercussão para terceiros interessados.

O prosseguimento de ofício após a desistência depende da existência de indícios de infração disciplinar ou ilícito administrativo relacionado diretamente ao objeto do processo.

A desistência apresentada pelo interessado extingue o processo administrativo quando o pedido tiver sido formulado por iniciativa particular, ainda que permaneça relevante interesse público na apuração dos fatos.

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Q4441810

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441810 Direito Administrativo

Considerando o art. 156, caput e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, acerca das sanções aplicáveis às infrações administrativas praticadas no âmbito das licitações e dos contratos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A implantação de programa de integridade posterior à infração impede sua consideração na dosimetria, pois a análise administrativa deve limitar-se às condições existentes no momento da prática da conduta.

A natureza e a gravidade da infração definem a espécie de sanção, enquanto as circunstâncias agravantes e atenuantes possuem relevância jurídica restrita à fixação do valor da multa administrativa.

As peculiaridades do caso concreto podem justificar substituição da sanção legalmente prevista por penalidade administrativa de natureza diversa criada pela autoridade responsável pelo processo.

Na aplicação das sanções devem ser considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração e a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade.

A inexistência de dano patrimonial à Administração afasta a aplicação das sanções de maior gravidade, ainda que estejam presentes os demais elementos caracterizadores da infração administrativa.

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