Questões de Concurso Público Câmara de Mirandiba - PE 2026 para Ouvidor

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Q4418786
Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Art. 71 - Competências do TCU ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |
Q4418786 Controle Externo
Durante fiscalização de contrato administrativo federal, o Tribunal de Contas da União identificou ilegalidade na execução contratual e comunicou a ocorrência ao Congresso Nacional, para adoção das providências constitucionalmente previstas. O Congresso Nacional determinou a sustação do contrato e solicitou ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Entretanto, transcorreram 90 dias sem que o Congresso Nacional ou o Poder Executivo efetivassem as medidas necessárias à solução da irregularidade.

Considerando o regime constitucional de controle externo estabelecido no art. 71 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418787
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |
Q4418787 Direito Constitucional
Um órgão da Administração Pública federal pretende reorganizar sua estrutura de direção e assessoramento, mediante a criação de funções de confiança e cargos em comissão, observadas as disposições constitucionais. Durante a elaboração da proposta, surgiu controvérsia sobre a possibilidade de designar empregados públicos, ocupantes de empregos permanentes, para funções de confiança e sobre a necessidade de reservar parte dos cargos em comissão a servidores de carreira.

Considerando o art. 37, inciso V, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418788
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |
Q4418788 Direito Administrativo
Durante a elaboração de um estudo institucional, uma comissão jurídica examinou a natureza das atividades exercidas pelos diferentes Poderes da República. O estudo identificou que o Poder Legislativo, além de suas atribuições constitucionais predominantes, realiza procedimentos licitatórios, administra seus recursos humanos e celebra contratos para manutenção de suas instalações. Surgiu, então, questionamento sobre a natureza jurídica dessas atividades e sua submissão ao regime de Direito Administrativo.

Considerando a distinção entre funções estatais e a atuação administrativa dos Poderes da República, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418789
Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Art. 74 - Sistema de Controle Interno ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |
Q4418789 Controle Externo
Durante a avaliação da gestão orçamentária de determinado órgão federal, a unidade de controle interno identificou irregularidades na aplicação de recursos públicos e deficiências nos mecanismos de acompanhamento das metas previstas no planejamento governamental. A equipe responsável discutiu suas atribuições constitucionais, especialmente quanto à avaliação dos resultados administrativos e à comunicação das irregularidades identificadas aos órgãos competentes.

Considerando as disposições do art. 74 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418790
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |
Q4418790 Direito Administrativo
Uma autoridade administrativa federal decidiu indeferir recurso apresentado por servidor público contra penalidade disciplinar anteriormente aplicada. Ao elaborar a decisão, a autoridade manifestou concordância com parecer jurídico constante dos autos, cuja fundamentação examinava detalhadamente os fatos, as provas produzidas e os dispositivos legais aplicáveis. A decisão fez referência expressa ao parecer, incorporando seus fundamentos, sem reproduzir integralmente a análise jurídica realizada.

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas à motivação dos atos administrativos, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418791
Legislação Federal Decreto nº 9.203 de 2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |
Q4418791 Legislação Federal
Uma fundação pública federal iniciou a reformulação de sua política institucional de governança, buscando aperfeiçoar os mecanismos de avaliação, direcionamento e monitoramento de suas atividades. A alta administração identificou a necessidade de estabelecer práticas voltadas ao desenvolvimento das competências dos dirigentes, à definição de prioridades institucionais e à mitigação dos riscos capazes de comprometer o alcance dos objetivos organizacionais.

Considerando os mecanismos de governança pública previstos no Decreto nº 9.203/2017, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418792
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |
Q4418792 Direito Administrativo
Uma agência reguladora federal, após consolidar determinado entendimento interpretativo sobre requisitos aplicáveis aos administrados, passou a adotar nova orientação jurídica em razão de revisão institucional de seus critérios de análise. Durante a fiscalização de situações constituídas sob a interpretação anteriormente vigente, a agência cogitou aplicar o novo entendimento para considerar irregulares condutas praticadas de acordo com a orientação administrativa da época.

Considerando o princípio da segurança jurídica e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418793
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |
Q4418793 Direito Administrativo
Três municípios decidiram constituir um consórcio público para a gestão associada de serviços de interesse comum. Após a subscrição do protocolo de intenções, foram aprovadas e entraram em vigor as respectivas leis municipais de ratificação. Os entes participantes optaram pela constituição de uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público, destinada a executar as atividades previstas no instrumento constitutivo.

Considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418794
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |
Q4418794 Direito Administrativo
Durante auditoria realizada em uma autarquia estadual, constatou-se que determinado servidor público, responsável pela análise de procedimentos administrativos, praticou ato irregular que ocasionou prejuízo efetivo ao erário. A investigação demonstrou que o agente atuou com negligência grave no cumprimento de suas atribuições, mas não identificou intenção consciente de alcançar o resultado ilícito. O órgão de controle recomendou a apuração das responsabilidades cabíveis, inclusive quanto à eventual configuração de improbidade administrativa.

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418795
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |
Q4418795 Direito Administrativo
Determinada concessionária de serviço público de transporte coletivo passou a descumprir reiteradamente obrigações contratuais relacionadas à manutenção da frota e à regularidade das operações. Após a identificação das irregularidades, o poder concedente instaurou processo administrativo específico, assegurando à concessionária o contraditório e a ampla defesa. Concluída a apuração, constatou-se o inadimplemento contratual e a presença dos pressupostos legais para a extinção da concessão por iniciativa do poder concedente.

Considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
21: A
22: A
23: D
24: E
25: C
26: D
27: D
28: C
29: D
30: E
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