Questões de Concurso Público Prefeitura de Craíbas - AL 2025 para Assistente Social
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(__) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, pré-escola ou creche são obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, bem como reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar.
(__) A escola deve aguardar a confirmação pericial (laudo médico) de abuso sexual antes de comunicar qualquer suspeita ao Conselho Tutelar, para evitar constrangimentos à família.
(__) A comunicação ao Conselho Tutelar deve ser feita apenas se os pais autorizarem, respeitando o poder familiar absoluto sobre a criança.
(__) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) Os Conselhos de Assistência Social são instâncias deliberativas de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, responsáveis por fiscalizar a gestão da política de assistência.
(__) A participação popular nos conselhos é meramente consultiva, ou seja, os gestores públicos não são obrigados a acatar as decisões aprovadas nas plenárias.
(__) O Assistente Social pode atuar no conselho tanto como representante do governo (se for servidor gestor) quanto como representante da sociedade civil (via entidades ou conselho de classe), fomentando a qualificação do debate.
(__) Os conselhos devem ser compostos exclusivamente por funcionários nomeados pelo prefeito ou governador, para garantir o alinhamento político das decisões.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I. A condicionalidade de educação exige frequência escolar mínima de 60% para crianças de 4 a 5 anos e de 75% para beneficiários de 6 a 17 anos (e 18 a 21 incompletos que não concluíram a educação básica).
II. O acompanhamento da frequência escolar visa identificar motivos de ausência e evasão, permitindo que a assistência social atue nas causas da infrequência, e não apenas para punir a família com o corte do benefício.
III. Caso o aluno tenha notas baixas ou repita de ano, o benefício do Bolsa Família deve ser cancelado imediatamente pela direção da escola.
Está correto o que se afirma em:
I. A instrumentalidade é a capacidade que o profissional tem de articular as dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa para dar intencionalidade à sua ação transformadora.
II. Os instrumentos (entrevistas, visitas domiciliares, relatórios) são neutros e burocráticos, servindo apenas para coletar dados sem interferir na realidade social das famílias.
III. O uso dos instrumentos deve ser precedido de fundamentação teórica, evitando o tecnicismo e a burocratização que transformam o assistente social em mero executor de tarefas.
Está correto o que se afirma em:
I. Independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
II. Somente deverão manter as fichas atualizadas, aqueles que receberem recursos públicos.
Com base na análise dos itens, é CORRETO afirmar que:
A Lei Federal n° 9.394/1996 tem estabelecido a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Art. 8°, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. De acordo com o § 1º, sem considerar jurisprudência ou doutrina, cabe à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas em relação às demais instâncias educacionais. A União exercerá as seguintes funções, dentre elas, assinale a alternativa INCORRETA.
(__) Acesso à escola pública e gratuita.
(__) Próxima de sua residência ou próximo ao trabalho dos pais.
(__) Garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
I. Causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
II. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente não implica causar-lhe dano moral.
III. A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina.
É CORRETO o que se afirma em: