Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa

Julgue o item subsequente.

A Declaração dos Direitos Humanos da ONU de 1948 teve sua inspiração primária nos documentos legais britânicos do século XIX, desconsiderando influências anteriores como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. 

Julgue o item subsequente.

O princípio orçamentário da exclusividade determina que a lei orçamentária anual deve conter apenas matérias relacionadas à previsão da receita e à fixação da despesa, não sendo permitido incluir na mesma lei textos sobre temas estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas. 

Julgue o item subsequente.

A Lei Orgânica do Município de Olinda estabelece que apenas moradores com mais de dez anos de residência no município têm o direito de participar das decisões administrativas locais.

Julgue o item subsequente.

No PCASP, as operações de crédito são registradas como receitas, refletindo a entrada de recursos financeiros, e não exigem contrapartida específica no passivo, visto que representam ganhos efetivos para o setor público, que aumenta seu patrimônio de forma direta.

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei Complementar Nº 1/1990, a criação de novos municípios em Pernambuco pode ser feita exclusivamente por decisão do Governador do Estado, sem necessidade de consulta à população.