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Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa |

Q2415706 Legislação Estadual

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Para iniciar o processo de criação de um município em Pernambuco, é necessário um pedido à Assembleia Legislativa assinado por, no mínimo, 300 eleitores residentes na área desejada para desmembramento, conforme estabelecido pela Lei Complementar Nº 1/1990.

Certo

Errado

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