O Orçamento e o CadÚnico são instrumentos essenciais para a ...

Vamos analisar a questão proposta sobre o Orçamento e o Cadastro Único (CadÚnico) no contexto do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Programa Bolsa Família.

O tema central dessa questão é a importância dos instrumentos de gestão na política de assistência social. Esses instrumentos são fundamentais para o planejamento, execução e controle das ações e políticas públicas direcionadas a garantir os direitos sociais.

O Orçamento é um elemento essencial porque define como e onde os recursos serão alocados, permitindo a implementação de políticas públicas eficazes. O Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, destaca a importância do orçamento na viabilização dessas políticas.

O CadÚnico é um instrumento de coleta de dados e informações socioeconômicas das famílias de baixa renda. Ele é crucial para identificar as famílias que mais necessitam dos programas de assistência, como o Bolsa Família. De acordo com o Decreto nº 6.135/2007, o CadÚnico é a base para a seleção dos beneficiários dos programas sociais.

A questão afirma que ambos, Orçamento e CadÚnico, são instrumentos de controle social. O controle social refere-se à participação da sociedade no planejamento e fiscalização das políticas públicas, garantindo transparência e eficácia na gestão dos recursos.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A afirmação está correta porque o Orçamento e o CadÚnico são fundamentais para a gestão do SUAS e do Programa Bolsa Família, permitindo não só a alocação de recursos mas também o monitoramento e a transparência das ações, o que caracteriza instrumentos de controle social.

A alternativa "E" não é aplicável, já que não há incorreção no enunciado conforme o gabarito apresentado.

Estratégia de Resolução: Ao interpretar questões desse tipo, é importante identificar palavras-chave que indiquem a função dos instrumentos discutidos. Compreender a legislação relevante e como ela se aplica à prática é fundamental para responder corretamente.

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