Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Auditor de Tributos
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Julgue o item subsequente.
Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a
legislação tributária que define infrações e comine
penalidades.
Julgue o item subsequente.
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços,
de modo permanente ou temporário, e que configure
unidade econômica ou profissional, sendo relevante para
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que
venham a ser utilizadas.
Julgue o item subsequente.
O domicílio do contribuinte ou responsável, em regra, será
estabelecido por eleição.
Julgue o item subsequente.
A consignação em pagamento tem o efeito de depósito
judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito
tributário.
Julgue o item subsequente.
Certidões negativas objetivam comprovar a existência de
débito fiscal pelo contribuinte perante as entidades
impositoras.