Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Fiscal de Tributos

Conforme o direito tributário, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

Quanto à denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, a ação de apresentar, de uma única vez ou em parcelas, créditos de precatórios judiciais para compensar e quitar a dívida tributária possui a mesma implicação jurídica que o processo de parcelamento.