Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
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Julgue o item que se segue.
Os princípios fundamentais estabelecidos na
Constituição da República Federativa do Brasil são
normas programáticas, ou seja, diretrizes de ação que
não possuem eficácia jurídica e não podem ser aplicados
diretamente pelo Poder Judiciário.
Julgue o item que se segue.
O lançamento tributário é o ato administrativo vinculado e
definitivo pelo qual se constitui o crédito tributário,
podendo ser revisto a qualquer momento pela autoridade
fiscal.
Julgue o item que se segue.
Um dos princípios fundamentais da Constituição da
República Federativa do Brasil é a “separação dos
poderes”, que estabelece a divisão dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, cada um com suas funções
específicas e independentes.
Julgue o item que se segue.
A Dívida Ativa é constituída pelos créditos tributários
regularmente inscritos na repartição administrativa
competente, após esgotadas as tentativas de cobrança
administrativa.
Julgue o item que se segue.
O domicílio tributário do sujeito passivo é sempre o local
onde ele tem sua residência ou sede, conforme o caso, e
não pode ser alterado para fins de comunicação de atos
fiscais.