Questões de Concurso Público IF-TO 2018 para Assistente em Administração
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos.
II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável até duas vezes.
III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Segundo a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do cargo, julgue os itens a seguir:
I. Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade, aquele que exerce, ainda que transitoriamente, cargo na administração indireta.
II. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
III. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
IV. Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
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