Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 86...

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Nos casos em que couber tomada de preços, a Administração poderá utilizar-se da concorrência.

Os avisos contendo os resumos dos editais do concurso deverão ser publicados com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias até a realização do evento.

A utilização do convite para obras e serviços de engenharia tem como limite o valor estimado da contratação de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Os avisos contendo os resumos dos editais da tomada de preços, quando a licitação não for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" deverão ser publicados com antecedência mínima de 15(quinze) dias, até o recebimento das propostas.