.A Legislação Ambiental, através da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, surge para dispor acerca do gerenciamento dos resíduos. Ela não deve ser vista apenas como uma obrigação dos fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores para destinar corretamente os resíduos. Na verdade, deve ser entendida como um instrumento que influencia positivamente o negócio. No que se refere ao objetivo da legislação e da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos – nº 12.365 de 02/08/2010. É correto afirmar que a Lei:

"Licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimento ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental." (Resolução CONAMA no 237, de 19 de dezembro de 1997). Analisando as alternativas abaixo, está correto afirmar que: 

.Sobre o licenciamento ambiental, é CORRETO afirmar:

I. A fase preliminar de um licenciamento ambiental é composta, dentre outras coisas, por uma consulta prévia – que deve ser formulada logo que se decide implantar um empreendimento – e pela solicitação da Licença prévia – que consiste na aprovação da localização e concepção do empreendimento, atestando a viabilidade ambiental e  estabelecendo os requisitos básicos condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

II. A segunda fase é a Licença de Instalação (LI), que deve ser solicitada assim que estejam definidas as características do empreendimento e antes de se dar início às obras. A Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

III. A terceira fase é a Licença de Operação (LO) que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

IV. A concessão da Licença Operacional pode, em alguns casos, ser feita em caráter precário, por um prazo definido, para permitir a comprovação dos parâmetros ambientais requeridos. Findo esse prazo e atendidos os padrões legais, será então concedida a licença efetiva.

V. O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Em relação as sentenças a abaixo:

I. Para o licenciamento ambiental da atividade de uma “piscicultura”, os estudos que precisam estar em dia são: Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). O EIA é exigido para atividades que possam causar degradações significativas ao meio ambiente. Existe, também, o Relatório de Controle Ambiental (RCA) que identifica as características do empreendimento e avalia se ele está em conformidade com as medidas de controle dos impactos ao meio ambiente. Isto depende da área de abrangência do empreendimento e, além disso, precisará acionar organizações municipais ou estaduais. São essas organizações que emitirão as licenças, caso verifiquem que as atividades praticadas estejam de acordo com as instruções. O Ibama é o órgão responsável pelos licenciamentos na esfera federal, quando as operações do empreendimento ou os seus impactos abrangem mais de um estado.

II. As unidades de conservação, que compõem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, somente podem ser criadas por lei, o qual deverá definir seu regime especial de administração e as garantias adequadas de proteção.

 III. A criação de uma área de proteção ambiental (APA) não precisa ser precedida de consulta pública.

IV. Na exportação para o exterior de peles e couros de anfíbios e répteis em estado bruto, é facultada autorização prévia da autoridade ambiental competente.

V. Considere que uma empresa pretende desenvolver atividades com extração de combustível fóssil (petróleo). O licenciamento ambiental dessa atividade cabe ao IBAMA, depois de considerar o exame técnico realizado pelos órgãos ambientais estaduais e municipais. Nesse caso, não é necessário licenciamento adicional concedido pelo órgão estadual ou municipal. Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente e do IBAMA, em caráter supletivo.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s):

A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal. Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental. São princípios básicos da educação ambiental:

I. a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

II. o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade.

III. a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.

IV. a garantia de continuidade e permanência do processo educativo e a permanente avaliação crítica do processo educativo.

V. a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais e o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9795/1999) diz que todos têm direito à educação ambiental e a define, em seu art. 1º, como "os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade". Para garantir esta construção, a educação ambiental possui alguns princípios. Assinale a alternativa que possui apenas princípios da educação ambiental: 

Analise os itens relacionados ao Sistema de Gestão Ambiental, baseados na norma ISO 14001 e assinale a alternativa correta:

I. O sistema de gestão ambiental é parte do sistema de gestão da organização e é usado para gerenciar aspectos ambientais, cumprir requisitos legais e outros requisitos, e abordar riscos e oportunidades ambientais.

II. O aspecto ambiental consiste no elemento das atividades, produtos ou serviços de uma organização que interage ou pode interagir com o meio ambiente.

III. O impacto ambiental se caracteriza, unicamente, como a modificação adversa total resultante dos aspectos ambientais de uma organização.

IV. O objetivo ambiental é definido pela organização, sendo coerente com a sua política ambiental.

V. O ciclo de vida de um produto consiste nos estágios consecutivos desde a aquisição da matéria-prima até o descarte pelo consumidor. 

Um município de 35.000 habitantes, localizado no Arquipélago do Marajó/PA, está elaborando um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para definir ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos produzidos no município e, assim, diminuir os impactos ambientais negativos na região. Neste plano, a equipe está planejando implantar a coleta seletiva com a participação da única cooperativa de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis que existe no município. De acordo com a lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é CORRETO afirmar que:

Analise os itens relacionados ao Gerenciamento de Resíduos Sólidos, baseados na Política Nacional de Resíduos Sólidos e assinale a alternativa correta:

I. Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, reutilização, reciclagem, redução, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

II. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos.

III. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos deve ter a descrição do empreendimento ou atividade, assim como o diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados;

IV. Caso não haja o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos no município onde o empreendimento ou atividade está instalado, o mesmo pode optar pela não elaboração, implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

V. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos traz a seguinte definição: "instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada". Esta definição refere-se a:

A Norma ISO 14.001/2015 especifica os principais requisitos de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA), e tem como principal objetivo preparar as organizações para atender as suas necessidades socioeconômicas, em equilíbrio com a proteção do meio ambiente, possibilitando uma resposta eficiente às mudanças das condições ambientais. Dentre os objetivos da norma ISO 14.001, podemos destacar: 

De acordo com a ISO 14001/2015, a base para a abordagem que sustenta um sistema de gestão ambiental é fundamentada no conceito do Ciclo PDCA. O PDCA é uma metodologia que consiste em quatro passos, e que tem por objetivo melhorar os processos e os produtos de forma contínua. Assinale a alternativa que demonstra corretamente a sequência das etapas do PDCA: 

.A Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007), em seu artigo 3º, conceitua o saneamento básico como sendo o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

"O Instituto Trata Brasil, em parceria com GO Associados, divulgou em março de 2022, o Ranking do Saneamento, com índices de água tratada, coleta e tratamento de esgoto nos municípios brasileiros. Na 14ª edição, entre 100 municípios mapeados, o Pará não figura na lista das melhores cidades na área de saneamento, mas tem representantes entre os dez piores, com a capital Belém, Ananindeua e Santarém. Das cem cidades que aparecem no ranking, Santarém, município localizado no oeste do Pará, ocupa a 98ª posição. A capital  paraense está na 96ª e Ananindeua, também na Região Metropolitana, figura logo acima de Belém na 95ª colocação. Com isso, os três municípios estão entre os 10 piores do país." (Jornal O Liberal, on-line. https://www.oliberal.com/para/tres-municipios-paraenses-estaoentre-os-piores-em-saneamento-basico-do-brasil-aponta-pesquisa-1.512682)
Tendo em vista a matéria acima, quais princípios fundamentais, de acordo com lei 11.445/2007, não estão sendo garantidos nestes municípios paraenses:
I. universalização do acesso e efetiva prestação do serviço; II. integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados; III. abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; IV. disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V. adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; VI. segurança, qualidade, regularidade e continuidade

O saneamento básico tem importância fundamental para garantir o bem-estar social, sendo uma medida fundamental para prevenção de doenças. Sobre o saneamento básico, julgue os itens:

I. O serviço público de abastecimento de água potável consiste nas seguintes atividades: Captação de água bruta, tratamento de água bruta, adução e reservação de água tratada e distribuição de água tratada para a população.

II. Os serviços públicos de esgotamento sanitário são constituídos pelas seguintes atividades: coleta e transporte dos esgotos sanitários; tratamento dos esgotos sanitários; e disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas.

III. Os serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos inclui as seguintes atividades operacionais: coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos domésticos, resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos e resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana. 

IV. A Política de Saneamento Básico (lei 11.445/2007) prioriza planos, programas e projetos que visem à implantação e à ampliação dos serviços e das ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda, incluídos os núcleos urbanos informais consolidados.

Sabe-se que Auditoria ambiental é todo o processo sistemático e documentado de verificação, executado para obter e avaliar, de forma objetiva, evidências de auditoria para determinar se o SGA de uma organização está em conformidade com os critérios de auditoria do SGA, e para comunicar os resultados deste processo ao cliente, diante do exposto, quais as auditorias abaixo, podem ser consideradas como auditorias ambientais?

É recomendado que a auditoria só se realize se, após consulta ao cliente, o auditor-líder estiver convencido de que:

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a Auditoria Ambiental trata-se de:

Referência: CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. (Brasil) Resolução Conama nº 306, de 5 de julho de 2002. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 jul. de 2002.

Sobre métodos de avaliação de impactos ambientais, assinale V ou F, para afirmações verdadeiras e falsas, respectivamente:

( ) A utilização do método do CheckList possibilita um diagnóstico por comparação de alternativas. Têm como vantagem o favorecimento na visualização dos fatores, ainda que não identifiquem a dinâmica entre as características e os impactos.

( ) Método que utiliza a prática de reuniões entre especialistas de diversas áreas para obter dados e informações em tempo reduzido, é denominado método de redes de interação (networks).

( ) O método da superposição de cartas (overlay mapping), utilizam cartas geradas por superposição de mapas de recursos e usos. Este método é associado à técnica de Sistemas de Informações Geográficas (SIG), permite aquisição, armazenamento, análise e representação de dados ambientais, produzindo a síntese da situação ambiental de uma área geográfica.

( ) O Método Ad Hoc, apresenta como vantagem a rapidez de decisões e baixo custo, porém não faz análise sistemática dos impactos ambientais.

Sobre as etapas e objetivos da Avaliação de Impacto Ambiental – AIA, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Assegurar que as considerações ambientais sejam explicitamente tratadas e incorporadas ao processo decisório é um dos objetivos da AIA.

( ) Outro objetivo da AIA, é proteger a produtividade e a capacidade dos sistemas naturais assim como os processos ecológicos que mantém suas funções.

( ) A elaboração do estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental – EIA/RIMA, ocorre na etapa detalhada no processo de AIA, antecedendo a consulta pública. ( ) Na etapa de Triagem ocorre a determinação do escopo do estudo ambiental (projeto ambiental)  

( ) O processo de AIA se divide em três etapas: etapa inicial (triagem), etapa de análise detalhada, e etapa pós-aprovação (caso decisão favorável).

( ) a etapa de triagem tem como único objetivo realizar a seleção de projetos que envolvem ações humanas significativas para modificação do meio ambiente.