.A Legislação Ambiental, através da Lei da Política Nacional...

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Ano: 2022 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Prova: IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Ambiental |

Q3998233 Direito Ambiental

.A Legislação Ambiental, através da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, surge para dispor acerca do gerenciamento dos resíduos. Ela não deve ser vista apenas como uma obrigação dos fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores para destinar corretamente os resíduos. Na verdade, deve ser entendida como um instrumento que influencia positivamente o negócio. No que se refere ao objetivo da legislação e da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos – nº 12.365 de 02/08/2010. É correto afirmar que a Lei:

Legisla sobre os requisitos para as embalagens e rotulagens;

Legisla sobre o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial e o destino final dos resíduos e embalagens.

Legisla tendo como prioridade as aquisições e contratações governamentais para produtos reciclados e recicláveis, bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;

Legisla no controle e fiscalização dos estabelecimentos de produção, importação e exportação, bem como controlar a sua produção, importação e exportação.

Legisla sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico das embalagens e rotulagens

.A Legislação Ambiental, através da Lei da Política Nacional...

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