Em relação as sentenças a abaixo: I. Para o licenciamento a...

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Q3998236 Direito Ambiental

Em relação as sentenças a abaixo:


I. Para o licenciamento ambiental da atividade de uma “piscicultura”, os estudos que precisam estar em dia são: Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). O EIA é exigido para atividades que possam causar degradações significativas ao meio ambiente. Existe, também, o Relatório de Controle Ambiental (RCA) que identifica as características do empreendimento e avalia se ele está em conformidade com as medidas de controle dos impactos ao meio ambiente. Isto depende da área de abrangência do empreendimento e, além disso, precisará acionar organizações municipais ou estaduais. São essas organizações que emitirão as licenças, caso verifiquem que as atividades praticadas estejam de acordo com as instruções. O Ibama é o órgão responsável pelos licenciamentos na esfera federal, quando as operações do empreendimento ou os seus impactos abrangem mais de um estado.

II. As unidades de conservação, que compõem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, somente podem ser criadas por lei, o qual deverá definir seu regime especial de administração e as garantias adequadas de proteção.

 III. A criação de uma área de proteção ambiental (APA) não precisa ser precedida de consulta pública.

IV. Na exportação para o exterior de peles e couros de anfíbios e répteis em estado bruto, é facultada autorização prévia da autoridade ambiental competente.

V. Considere que uma empresa pretende desenvolver atividades com extração de combustível fóssil (petróleo). O licenciamento ambiental dessa atividade cabe ao IBAMA, depois de considerar o exame técnico realizado pelos órgãos ambientais estaduais e municipais. Nesse caso, não é necessário licenciamento adicional concedido pelo órgão estadual ou municipal. Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente e do IBAMA, em caráter supletivo.


Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s):

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