Questões de Concurso Público TJ-PA 2026 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento
Foram encontradas 100 questões
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811749
Direito Civil
A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro traz
disposições sobre a aplicação da lei às relações jurídicas
de bens e pessoas. De acordo com essa norma, leia as
assertivas a seguir e responda:
I. Como regra geral, a lei do domicílio do herdeiro ou do legatário regula a capacidade para suceder.
II. Quando for realizada a sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil, e o falecido tenha deixado cônjuge brasileiro e filhos estrangeiros, será aplicada a lei mais favorável ao cônjuge brasileiro, independente de que seja a lei brasileira ou a lei estrangeira.
III. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados, exceto quanto aos bens moveis que o proprietário trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares, situação em que será aplicada a lei do domicílio deste proprietário.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
I. Como regra geral, a lei do domicílio do herdeiro ou do legatário regula a capacidade para suceder.
II. Quando for realizada a sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil, e o falecido tenha deixado cônjuge brasileiro e filhos estrangeiros, será aplicada a lei mais favorável ao cônjuge brasileiro, independente de que seja a lei brasileira ou a lei estrangeira.
III. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados, exceto quanto aos bens moveis que o proprietário trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares, situação em que será aplicada a lei do domicílio deste proprietário.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811750
Direito Civil
Os negócios jurídicos permitem aos particulares
regularem os seus interesses, compondo a sua vontade,
respeitando o objeto lícito. A respeito dos negócios
jurídicos, responda de acordo com o previsto no Código
Civil
I. É possível às partes, por ato de vontade e segurança jurídica, convencionarem ao negócio celebrado a exigência de realização por meio de escritura pública, ainda que não prevista em lei.
II. As partes têm a faculdade de estabelecer, por mútuo acordo, regras específicas de interpretação, complementação de lacunas e integração dos negócios jurídicos, independentemente das disposições legais aplicáveis.
III. Ainda que o destinatário de manifestação de vontade tenha conhecimento da reserva mental do seu autor, a manifestação da vontade deve subsistir.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
I. É possível às partes, por ato de vontade e segurança jurídica, convencionarem ao negócio celebrado a exigência de realização por meio de escritura pública, ainda que não prevista em lei.
II. As partes têm a faculdade de estabelecer, por mútuo acordo, regras específicas de interpretação, complementação de lacunas e integração dos negócios jurídicos, independentemente das disposições legais aplicáveis.
III. Ainda que o destinatário de manifestação de vontade tenha conhecimento da reserva mental do seu autor, a manifestação da vontade deve subsistir.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811751
Direito Civil
Os artigos 1.359 e 1.360 do Código Civil regulamentam
a propriedade resolúvel. De acordo com esses
dispositivos legais, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811752
Direito Civil
Entre os direitos reais regulamentados pelo Código Civil
está o direito de habitação, regulamentado nos artigos
1.414 e 1.416. A respeito desse direito real, leia as
assertivas abaixo e responda:
I. O direito de habitação em imóvel alheio é de caráter gratuito, não sendo possível que o seu titular alugue o bem, podendo, no entanto, emprestar gratuitamente o uso a terceiros.
II. O direito habitação, se conferido a mais de uma pessoa e exercido apenas por um dos titulares, gera aos demais o direito de cobrar aluguel pelo uso exclusivo.
III. Caso o direito real de habitação seja atribuído a mais de um indivíduo, nenhum deles poderá impedir que os outros exerçam, caso desejem, o mesmo direito de habitação que igualmente lhes assiste.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
I. O direito de habitação em imóvel alheio é de caráter gratuito, não sendo possível que o seu titular alugue o bem, podendo, no entanto, emprestar gratuitamente o uso a terceiros.
II. O direito habitação, se conferido a mais de uma pessoa e exercido apenas por um dos titulares, gera aos demais o direito de cobrar aluguel pelo uso exclusivo.
III. Caso o direito real de habitação seja atribuído a mais de um indivíduo, nenhum deles poderá impedir que os outros exerçam, caso desejem, o mesmo direito de habitação que igualmente lhes assiste.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811753
Direito Civil
A evicção e o vício redibitório constituem garantias legais
conferidas ao adquirente. A respeito da evicção e do
vício redibitório, responda de acordo com o disposto no
Código Civil brasileiro.
I. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório.
II. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.
III. Não podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
I. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório.
II. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.
III. Não podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811754
Direito Civil
A fiança é uma obrigação de garantia prevista no Código
Civil, por meio da qual uma pessoa se compromete a
satisfazer obrigação assumida por terceiro, caso este
não a cumpra. A respeito da fiança, leia as assertivas e
responda de acordo com o disposto no Código Civil
brasileiro.
I. A fiança pode ser estipulada independentemente do consentimento ou mesmo contra a vontade do devedor.
II. Quando várias pessoas prestam fiança para uma mesma dívida, não há presunção de solidariedade entre elas, devendo ser expressamente previsto.
III. A fiança pode ter valor inferior à obrigação principal e ser menos onerosa; se exceder o valor ou for mais onerosa, só é válida até o limite da dívida garantida.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
I. A fiança pode ser estipulada independentemente do consentimento ou mesmo contra a vontade do devedor.
II. Quando várias pessoas prestam fiança para uma mesma dívida, não há presunção de solidariedade entre elas, devendo ser expressamente previsto.
III. A fiança pode ter valor inferior à obrigação principal e ser menos onerosa; se exceder o valor ou for mais onerosa, só é válida até o limite da dívida garantida.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811755
Direito Civil
De acordo com o artigo 1.639 e seguintes do Código
Civil, os cônjuges podem estipular, quanto aos seus
bens, o que lhes aprouver. A respeito dos regimes de
bens, leia as assertivas e responda:
I. No casamento em comunhão parcial de bens, é necessária a anuência do cônjuge para que o outro preste fiança. A ausência de anuência permite ao cônjuge a quem cabia concedê-la, ou aos seus herdeiros, que demandem a decretação da invalidade.
II. Os cônjuges são solidariamente responsáveis pelas dívidas resultantes de empréstimos para necessidades domésticas, ainda que contraída sem autorização mútua.
III. O pacto antenupcial que escolha o regime de separação total de bens não pode excluir a obrigação de que que ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, prevista em lei como regra geral.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
I. No casamento em comunhão parcial de bens, é necessária a anuência do cônjuge para que o outro preste fiança. A ausência de anuência permite ao cônjuge a quem cabia concedê-la, ou aos seus herdeiros, que demandem a decretação da invalidade.
II. Os cônjuges são solidariamente responsáveis pelas dívidas resultantes de empréstimos para necessidades domésticas, ainda que contraída sem autorização mútua.
III. O pacto antenupcial que escolha o regime de separação total de bens não pode excluir a obrigação de que que ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, prevista em lei como regra geral.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811756
Direito Civil
O Código Civil prevê diversas possibilidades de
instituição de direitos por meio do testamento, permitindo
ao testador dispor de seu patrimônio e estabelecer
efeitos jurídicos para após a sua morte, observados os
limites legais. A respeito disso, responda de acordo com
o disposto no Código Civil brasileiro.
I. O terceiro pode criar um bem de família por testamento, independente da aceitação expressa dos cônjuges ou da entidade familiar beneficiada.
II. O testamento elaborado por um dos genitores pode conter cláusula nomeando tutor para o filho, caso o outro genitor não venha a sobreviver ou esteja impossibilitado de exercer o poder familiar.
III. É possível ao testador instituir multipropriedade em disposição testamentária, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
I. O terceiro pode criar um bem de família por testamento, independente da aceitação expressa dos cônjuges ou da entidade familiar beneficiada.
II. O testamento elaborado por um dos genitores pode conter cláusula nomeando tutor para o filho, caso o outro genitor não venha a sobreviver ou esteja impossibilitado de exercer o poder familiar.
III. É possível ao testador instituir multipropriedade em disposição testamentária, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811757
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da pessoa com deficiência/Lei brasileira de
inclusão – Lei nº 13.146/2015 – trouxe em seu artigo 85
a regra geral dos efeitos da curatela. Assinale a
alternativa correta, de acordo com o previsto no texto
legal:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811758
Direito Digital
Como regra geral, a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14.08.2018)
determina que o tratamento de dados pessoais poderá
ser realizado em algumas hipóteses. De acordo com o
previsto como regra geral na lei, assinale leia as
assertivas e responda:
I. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção da vida ou da incolumidade física de terceiro.
II. O tratamento de dados pessoais poderá ser efetuado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, independente da anonimização dos dados pessoais.
III. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção do crédito.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
I. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção da vida ou da incolumidade física de terceiro.
II. O tratamento de dados pessoais poderá ser efetuado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, independente da anonimização dos dados pessoais.
III. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção do crédito.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811759
Direito Notarial e Registral
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que
dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a
alternativa correta:
I. O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais não poderá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz.
II. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
III. O incapaz não poderá continuar a empresa antes exercida por ele, ainda que por meio de representante ou devidamente assistido.
IV. A associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso requeira e obtenha sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, atendidas as formalidades legais, será considerada empresária, para todos os efeitos.
I. O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais não poderá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz.
II. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
III. O incapaz não poderá continuar a empresa antes exercida por ele, ainda que por meio de representante ou devidamente assistido.
IV. A associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso requeira e obtenha sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, atendidas as formalidades legais, será considerada empresária, para todos os efeitos.
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811760
Direito Notarial e Registral
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que
dispõe a lei 8.934/94 (Lei Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins), assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811761
Direito Empresarial (Comercial)
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que
dispõe o Código Civil brasileiro vigente acerca da
Sociedade Limitada, assinale a alternativa correta:
I. Os sócios respondem solidariamente pela integralização social.
II. A sociedade deve ser constituída por 2 (dois) ou mais sócios.
III. A contribuição dos sócios pode consistir em bens ou em serviços, de acordo com o que for regulado no contrato social.
IV. É vedada a nomeação de administradores não sócios.
I. Os sócios respondem solidariamente pela integralização social.
II. A sociedade deve ser constituída por 2 (dois) ou mais sócios.
III. A contribuição dos sócios pode consistir em bens ou em serviços, de acordo com o que for regulado no contrato social.
IV. É vedada a nomeação de administradores não sócios.
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811762
Direito Empresarial (Comercial)
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que
dispõe a lei 6.404/76 (lei das sociedades anônimas)
vigente acerca da Sociedade Anônima, assinale a
alternativa correta:
I. O capital social poderá ser formado com contribuições em serviços, dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
II. Quando a integralização do capital social consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor.
III. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
IV. As ações do capital social poderão ser nominativas, ao portador ou endossáveis.
I. O capital social poderá ser formado com contribuições em serviços, dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
II. Quando a integralização do capital social consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor.
III. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
IV. As ações do capital social poderão ser nominativas, ao portador ou endossáveis.
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811763
Direito Notarial e Registral
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que
dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa
correta:
I. É obrigatório o protesto do título para execução do devedor principal da Nota Promissória.
II. O credor pode executar os avalistas da Nota Promissória independentemente do protesto do título.
III. A duplicata pode, conforme o caso, ser protestada por falta de pagamento, falta de aceite ou falta de devolução.
IV. A duplicata aceita pelo devedor pode ser executada independentemente de protesto.
I. É obrigatório o protesto do título para execução do devedor principal da Nota Promissória.
II. O credor pode executar os avalistas da Nota Promissória independentemente do protesto do título.
III. A duplicata pode, conforme o caso, ser protestada por falta de pagamento, falta de aceite ou falta de devolução.
IV. A duplicata aceita pelo devedor pode ser executada independentemente de protesto.
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811764
Direito Empresarial (Comercial)
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que
dispõe o Código Civil brasileiro vigente acerca da
Sociedade Simples, assinale a alternativa correta:
I. É permitido o contrato social prever que a contribuição de sócio consista em serviços.
II. A responsabilidade dos sócios é limitada à integralização do capital social.
III. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
IV. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
I. É permitido o contrato social prever que a contribuição de sócio consista em serviços.
II. A responsabilidade dos sócios é limitada à integralização do capital social.
III. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
IV. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811765
Direito Empresarial (Comercial)
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que
dispõe o Código Civil brasileiro vigente acerca de
Sociedades, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811766
Direito Civil
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que
dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811767
Direito Empresarial (Comercial)
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que
dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a
alternativa correta:
I. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.
II. Considera-se administrador o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.
III. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.
IV. Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.
I. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.
II. Considera-se administrador o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.
III. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.
IV. Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811768
Direito Empresarial (Comercial)
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que
dispõe o Código Civil brasileiro vigente sobre
Sociedades, assinale a alternativa incorreta:
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