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Q1218970

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade , Princípio da prevenção/precaução , Princípio da função socioambiental da propriedade e reforma agrária ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218970 Direito Ambiental

É correto afirmar:

Alternativas

No Direito Ambiental, é aplicável somente o princípio da precaução, não o da prevenção.

O princípio da função social da propriedade somente se aplica aos imóveis rurais, não aos imóveis situados nas cidades.

A responsabilidade ambiental é tríplice, ou seja, uma única conduta pode ser alvo de ação de reparação na esfera cível e sancionamento nas esferas administrativa e criminal.

O princípio do poluidor pagador significa que é possível a alguém pagar para poluir.

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Q1218971

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP , Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção , Ação Civil Pública Ambiental , Termo de ajustamento de conduta ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218971 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

As regras sobre áreas de preservação permanente previstas na Lei n. 12.651/12, segundo a dicção desta, não se aplicam às áreas urbanas.

Cabe ação civil pública para a tutela do meio ambiente urbano.

O Município não pode celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, que é de atribuição exclusiva do Ministério Público.

Um imóvel de valor histórico que não tenha sido alvo de tombamento não pode ser objeto de proteção pelo Poder Judiciário.

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Q1218972

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Competências legislativa e material ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218972 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Em matéria urbanística, cabe aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

Os Municípios podem legislar sobre loteamentos de acesso controlados, também conhecidos como “loteamentos fechados”.

Os Municípios possuem competência para a fiscalização, mas não para o licenciamento ambiental.

Os Municípios possuem competência para legislar sobre o uso e a ocupação do solo urbano.

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Q1218973

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218973 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Unidades de Conservação da Natureza são sempre de proteção integral.

Áreas de preservação permanente independem de sua função ecológica para serem caracterizadas como tais e admitem intervenção em qualquer caso.

A reserva legal só se aplica aos imóveis urbanos.

O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é um instrumento da política urbana previsto na Lei n. 10.257/01.

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