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IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica
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Q823456

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823456 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

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Q823457

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823457 Direito Civil

As fontes do direito podem ser classificadas através das leis, dos costumes, da jurisprudência, da equidade e da doutrina. Desta forma entende-se:

Alternativas

Jurisprudência é o conjunto de decisões sobre interpretações de leis, feita pelos tribunais de determinada jurisdição, já os Costumes são as regras sociais derivadas de práticas reiteradas, generalizadas e prolongadas, o que resulta numa convicção de obrigatoriedade, de acordo com a sociedade e cultura em particular.

A Doutrina é a produção realizada por pensadores, juristas e filósofos do direito, concentrados nos mais diversos temas relacionados às ciências humanas e as leis são normas ou conjunto de normas jurídicas criadas por juristas autônomos.

Costumes são as adaptações das regras existentes sobre situações concretas que priorizam critérios de justiça e igualdade, já a equidade determina a relação da norma com as práticas existentes priorizando a justiça social.

Doutrina, jurisprudência, costumes, leis e equidade são fontes das ciências humanas.

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Q823458

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823458 Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, nos negócios jurídicos devemos observar:

Alternativas

A incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, não aproveitam aos cointeressados incapazes, salvo se, neste caso, for divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que a intenção nelas consubstanciada.

Mesmo dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País.

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

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Q823459

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823459 Direito Civil

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206 do Código Civil de 2002. Assinale a alternativa correta na qual o prazo prescricional e/ou o termo a quo se relaciona com o direito violado:

Alternativas

Prescreve em 01 (um) ano a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

O termo a quo da pretensão do segurado em desfavor do segurador inicia-se da ciência do fato gerador da pretensão no caso de seguro de responsabilidade civil, e quanto aos demais tipos de seguros, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.

Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

Prescreve em 01 (um) ano: a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos e a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.

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Q823460

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823460 Direito Civil

Com relação a causas interruptivas da prescrição, podemos afirmar que:

Alternativas

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

A prescrição interromper-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

A interrupção da prescrição, que poderá ocorrer mais de uma vez, dar-se-á por protesto cambial.

A prescrição não poderá ser interrompida por qualquer interessado.

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Q823461

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823461 Direito Civil

As Fundações serão regidas consoante capítulo III do Código Civil de 2002. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Diante disto, podemos afirmar:

Alternativas

Dissolvida a Fundação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas as despesas do passivo, se for o caso, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação de sua diretoria, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

Dentre outros fins das Fundações, podemos citar: defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação de sua diretoria, podem estes, antes da destinação do patrimônio remanescente, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem recebido ao patrimônio da Fundação.

Não constará como fins das Fundações: promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos e atividades religiosas.

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Q823462

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823462 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos defeitos dos negócios jurídicos:

Alternativas

Configura-se estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

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Q823463

Direito Civil Direito das Obrigações , Transmissão das Obrigações ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823463 Direito Civil

A cessão de crédito é uma forma de transmissão das obrigações no qual:

Alternativas

Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da cessão, era insolvente e o credor o ignorava.

O devedor não poderá de forma alguma opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

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Q823464

Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823464 Direito Civil

Assinale a alternativa verdadeira:

Alternativas

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, dolosamente, deixe de cumprir a obrigação ou não se constitua em mora.

Sendo divisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

Ainda que se não alegue prejuízo, o devedor não é obrigado aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

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Q823465

Direito Civil Contratos em Espécie , Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823465 Direito Civil

No enriquecimento sem causa, segundo o Código Civil de 2002:

Alternativas

Se o enriquecimento tiver por objeto coisa indeterminada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

A restituição é indevida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

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Respostas

1: B

2: A

3: D

4: D

5: B

6: B

7: A

8: B

9: D

10: B

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Questões de Concurso Público ALGÁS 2017 para Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica

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