Questões de Concurso Público TJ-MA 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A respeito do casamento:

I. Caso os nubentes optem por regime matrimonial de bens diverso do regime da comunhão parcial de bens, deverão fazê-lo por meio de escritura pública de pacto antenupcial, sob pena de nulidade. Na hipótese de não realização do casamento, o pacto será considerado ineficaz.

II. Em hipótese de um nubente, durante a celebração do casamento, manifestar-se arrependido, esta será imediatamente suspensa, podendo, no entanto, o nubente causador da suspensão do ato nupcial ser admitido a retratar-se no mesmo dia.

III. É indispensável que a sede do cartório do registro civil em que se realizará o casamento esteja com as suas portas abertas para o público, sob pena de nulidade do matrimônio.

IV. O certificado de habilitação, expedido pelo oficial do registro civil, para que os nubentes possam se casar, tem eficácia pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

Responda, assinalando a alternativa que corresponda às afirmativas corretas:

Com relação ao conceito e classificação dos fatos jurídicos analise as assertivas abaixo:

I. No negócio jurídico as consequências jurídicas, previstas em lei ou previamente tipificadas, são desejadas pelo agente mas este não pode alterar, restringir, ampliar nem modificar tais efeitos. Dessa forma, a despeito de atuar a vontade, ou uma manifestação de vontade, os efeitos jurídicos já estão predeterminados em lei.

II. Fato jurídico é todo acontecimento natural, determinante de efeitos na órbita jurídica. O evento, aqui, é provocado por um fenômeno natural que repercute na ordem jurídica.

III. No ato-fato jurídico o importante é verificar a consequência do ato, ou seja, o resultado jurídico, sem dar maior significância para o fato de haver vontade ou não de realiza-lo.

IV. Ato jurídico é o acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, substituir ou extinguir situações jurídicas concretas, tendo a potencialidade de produzir efeitos.

V. No ato jurídico estrito os efeitos são eleitos ou escolhidos pelos interessados que possuem, nesta espécie de fato jurídico, autonomia privada para tanto.

Com base na análise realizada assinale a opção correta: