Questões de Concurso Público TJ-MA 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção

É certo afirmar:

I. A ação penal tem início com o oferecimento da denúncia ou da queixa, independentemente do recebimento feito pelo juiz.

II. Aos delitos de contravenção se aplica o procedimento sumário como regra.

III. A execução da pena não admite forma provisória, sendo sempre definitiva em respeito ao Estado de Inocência.

IV. Detecta-se o interesse de agir do órgão acusatório quando houver necessidade, adequação e utilidade para a ação penal.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. Egresso é a denominação dada ao preso reincidente.

II. Mesmo que se tratando de inquérito policial, o advogado é indispensável à regularidade do procedimento, devendo estar presente na execução de todos os seus atos.

III. A ação privada se divide, fundamentalmente, em duas: a) exclusivamente privada, quando somente a vítima, seu representante legal ou as pessoas autorizadas em lei podem ingressar com a ação penal; b) ação privada subsidiária da pública, quando o ofendido, porque o Ministério Público deixa escoar o prazo para oferecimento da denúncia, age em seu lugar, apresentando a queixa.

IV. A representação penal realizada na delegacia policial não necessita de formalidades específicas, servindo como, até mesmo, o boletim de ocorrência, desde que oferecido legitimamente.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: