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Questões de Concurso Público Prefeitura de Araguaína - TO 2026 para Técnico I - Enfermeiro

Foram encontradas 8 questões

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Q4257755
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Vigilância Sanitária ,
Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |
Q4257755 Direito Sanitário
Durante a reunião do Conselho de Saúde de um determinado município, a equipe gestora local apresentou um plano para a terceirização das ações de controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde da população. Um profissional de saúde, membro do conselho, contestou a proposta, argumentando que ela fere a competência institucional estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Com base nas disposições constitucionais sobre o Sistema Único de Saúde (arts. 196 a 200), a contestação do profissional está correta, pois a Constituição determina que a execução dessas ações, por ser atribuição do SUS, deve ser realizada:
Alternativas
Q4257756
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. ,
Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |
Q4257756 Direito Sanitário
Um secretário municipal de saúde propôs a contratação de um hospital privado para realização de procedimentos eletivos, embora estudo técnico demonstrasse capacidade suficiente da rede pública existente para atender à demanda regional. À luz da Lei nº 8.080/1990, a proposta é incompatível com o ordenamento jurídico, porque a participação da iniciativa privada no SUS possui natureza:
Alternativas
Q4257757
Não definido
Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |
Q4257757 Não definido
Durante a elaboração da Programação Anual de Saúde de um município, a Secretaria Municipal de Saúde encaminhou o documento para execução imediata, sem submetê-lo à apreciação do Conselho Municipal de Saúde. Ao tomar conhecimento da situação, um conselheiro argumentou que a medida contrariava as atribuições legalmente conferidas ao controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
À luz da Lei nº 8.142/1990, a manifestação do conselheiro está correta, porque o Conselho de Saúde:
Alternativas
Q4257758
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,
Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |
Q4257758 Direito Sanitário
Durante a internação para realização de um procedimento cirúrgico eletivo, uma mulher maior de idade manifestou o desejo de permanecer acompanhada por sua irmã durante todo o período de atendimento hospitalar. A direção da unidade informou que a presença de acompanhante dependeria de autorização da equipe assistencial e da disponibilidade operacional do serviço. Inconformada, a paciente apresentou requerimento. À luz do Capítulo VII da Lei nº 8.080/1990, acerca da solicitação da paciente, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4257759
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Decreto nº 7.508 de 2011 ,
Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |
Q4257759 Direito Sanitário
O processo de regionalização e articulação interfederativa no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) foi reconfigurado a partir das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 7.508/2011. Analisando as determinações legais acerca das Redes de Atenção à Saúde e do planejamento integrado, para que uma Região de Saúde seja instituída de forma regular, o ato respectivo deve conter, obrigatoriamente, os seguintes componentes mínimos:
Alternativas
Q4257760
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Decreto nº 7.508 de 2011 ,
Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |
Q4257760 Direito Sanitário
Durante reunião da Comissão Intergestores Regional (CIR), foi discutido o caso de um usuário que solicitou ao SUS o fornecimento contínuo de um medicamento padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Ao analisar a demanda, um gestor argumentou que a simples inclusão do medicamento na RENAME geraria, por si só, obrigação de fornecimento por qualquer ente federativo, independentemente da responsabilidade pactuada e da observância dos protocolos clínicos vigentes. Outro gestor sustentou entendimento diverso, fundamentado no Decreto nº 7.508/2011. À luz da Seção II do Decreto nº 7.508/2011, a interpretação juridicamente mais adequada é:
Alternativas
Q4257761
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Lei Complementar nº 141 de 2012 , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |
Q4257761 Direito Sanitário
Durante a análise do Relatório Resumido de Execução Orçamentária de um município, o Conselho de Saúde analisou parte das despesas contabilizadas pela gestão para fins de cumprimento do percentual mínimo constitucional em saúde. Diante da necessidade de verificar a conformidade dessas despesas com a Lei Complementar nº 141/2012, os conselheiros passaram a discutir quais gastos podem ser considerados ações e serviços públicos de saúde para efeito de apuração da aplicação mínima de recursos.

À luz da Lei Complementar nº 141/2012, poderá ser computada para fins de cumprimento do percentual mínimo constitucional de aplicação em saúde a despesa relativa:
Alternativas
Q4257762
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |
Q4257762 Direito Sanitário
Durante a apreciação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), o Conselho Municipal de Saúde constatou divergências entre os valores informados pela Secretaria de Saúde e aqueles registrados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Diante da situação, alguns conselheiros defenderam que a análise da execução orçamentária e financeira da saúde constitui atribuição exclusiva dos órgãos de controle externo, enquanto outros sustentaram que a Lei Complementar nº 141/2012 confere papel específico ao Conselho de Saúde no processo de fiscalização da gestão do SUS.

À luz da Seção IV da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: B
4: D
5: D
6: A
7: C
8: B
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