Questões de Concurso Público Prefeitura de Araguaína - TO 2026 para Procurador Municipal
Foram encontradas 7 questões
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257521
Direito Administrativo
Durante procedimento de controle realizado em entidade da
administração indireta municipal, verificou-se que campanhas
institucionais regularmente autorizadas passaram a enfatizar
determinados aspectos da atuação governamental associados
à figura de agentes públicos responsáveis pela condução
das ações divulgadas, embora formalmente vinculadas à
comunicação de programas e resultados da Administração.
A discussão instaurada concentrou-se na identificação do
parâmetro constitucional cuja função consiste em preservar a
neutralidade institucional da atuação administrativa. A avaliação
juridicamente adequada corresponde a reconhecer afronta ao
princípio da:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257525
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das
Estatais, representou uma das mais importantes reformas de
governança e probidade na Administração Pública Indireta. À
época, estabeleceu-se um estatuto jurídico vinculante para toda
e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista dos
entes federados, que explore atividade econômica de produção
ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,
ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de
monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos.
Como requisito de transparência, tais empresas públicas e as
sociedades de economia mista deverão divulgar a sua política
de igualdade entre homens e mulheres de forma:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257526
Direito Administrativo
Instada a se manifestar sobre a possibilidade legal de
contratação de parceria público-privada, a Procuradoria-Geral
do Município (PGM) afirmou que a complexidade técnica do
projeto poderia autorizar a dispensa de licitação por inviabilidade
de competição ou, alternativamente, a Administração Pública
poderia se valer do diálogo competitivo ou leilão. Contrariando o
entendimento da PGM, a Assessoria do Prefeito se posicionou
no sentido de ser a concorrência a modalidade de licitação
adequada para a PPP em questão. Com base nos dados
informados, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257527
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº
14.133/2021) estabelece os prazos mínimos para apresentação
de propostas e lances nas licitações. Para uma licitação em
que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de
melhor técnica ou conteúdo artístico, o prazo é de 35 (trinta e
cinco) dias úteis, contados a partir da data de:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257529
Direito Administrativo
Para Carvalho Filho (2015, p. 7), o Direito Administrativo, como sistema jurídico de normas e princípios, somente veio a lume com
a instituição do Estado de Direito, ou seja, quando o Poder criador do direito passou também a respeitá-lo. Com o desenvolvimento
de um quadro de princípios e normas voltados à atuação do Estado, consequentemente adveio a autonomia do Direito Administrativo
dentre as matérias jurídicas. Sobre a interpretação e aplicação do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257530
Direito Administrativo
Considere que Francisco, procurador municipal, aufere dois rendimentos decorrentes do seu cargo público, que são o subsídio
e os honorários advocatícios, além de perceber R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de trabalho como professor celetista
em instituição privada de ensino. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257564
Direito Administrativo
Durante fiscalização de contrato de prestação de serviços
terceirizados celebrado por ente da Administração Pública,
discutiu-se eventual responsabilidade do ente público pelos
créditos trabalhistas devidos aos empregados da empresa
contratada. Com fundamento na jurisprudência vinculante do
Supremo Tribunal Federal e na jurisprudência consolidada do
Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:
Conheça nossos planos