Questões de Concurso Público Câmara de Planaltina - GO 2021 para Analista Jurídico

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Q1776267 Direito Constitucional

Sobre a União, os Estados e os Municípios, analise as afirmativas a seguir:


I. São bens da União, dentre outros, os terrenos de marinha e seus acrescidos.

II. Compete privativamente aos Estados planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.


É correto o que se afirma

Alternativas
Q1776268 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que trata de norma constitucional de eficácia plena.
Alternativas
Q1776269 Direito Constitucional
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1776271 Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Nesse cenário, é correto afirmar que
Alternativas
Q1776272 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica as instituições que foram contempladas, pelo legislador constituinte, com a autonomia administrativa.
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: D
4: C
5: A