Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaguaribe - CE 2020 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais
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Analise as afirmativas a seguir sobre a competência tributária:
I. Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II. Embora não sejam tributos, os empréstimos compulsórios se submetem às regras de competência tributária.
III. A competência tributária está constitucionalmente relacionada com o poder de instituir tributos.
É correto o que se afirma
Analise as afirmativas a seguir sobre a interpretação e a integração da legislação tributária:
I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia antes da equidade.
II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
III. Em regra, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará os princípios gerais de direito tributário antes da analogia.
É correto o que se afirma