Em relação ao licenciamento e ao controle das atividades econômicas municipais, qual é o procedimento correto para autorizar os empreendimentos classificados como de baixo risco? 

A atividade fiscal do município deve ser exercida dentro dos limites da competência administrativa, contemplando ações preventivas e repressivas. Assim, o fiscal atua para assegurar o cumprimento de normas urbanísticas, ambientais e sanitárias, observando sempre o interesse público. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma ação compatível com a competência legal do Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais. 

A vistoria é procedimento técnico realizado pelo fiscal para avaliar o cumprimento da legislação aplicável e subsidiar decisões administrativas. As diligências complementares podem incluir medições, entrevistas, análises documentais e verificações externas. Considerando o vínculo entre o procedimento e seus objetivos, assinale a alternativa INCORRETA. 

O auto de infração é instrumento formal que documenta o descumprimento de norma administrativa, devendo ser claro, completo e motivado. Sua validade depende da correta atuação do fiscal e da observância do procedimento estabelecido. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. O auto de infração deve descrever a conduta irregular, indicar a norma violada e registrar local, data e hora da constatação.
II. A assinatura do autuado é requisito obrigatório; sua recusa invalida automaticamente o auto.
III. O auto de infração integra o processo administrativo e pode resultar em multa, embargo ou outras penalidades previstas na legislação.


Das assertivas, pode-se afirmar que:

O poder de polícia é instrumento essencial para o Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais, permitindo a limitação de direitos individuais em benefício da ordem pública. Segundo a doutrina clássica, esse poder caracteriza-se pelo exercício da coercibilidade e pela busca do interesse coletivo. Nesse sentido, o poder de polícia possui como finalidade ____________________, garantindo a conformidade das condutas particulares com o ordenamento jurídico.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?