A Lei nº 9.433/1997 define objetivos e diretrizes para assegurar o uso racional e sustentável dos recursos hídricos. Com base em seu texto literal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 9.605/1998 estabelece penalidades para condutas que envolvem a perseguição, captura, utilização ou manutenção irregular de espécimes da fauna silvestre. Considerando essas disposições legais, analise as assertivas:

I. A prática de matar, caçar, perseguir ou utilizar animais silvestres sem autorização constitui crime ambiental sujeito à pena de detenção e multa.
II. Danificar, modificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural integra o conjunto de condutas que recebem o mesmo enquadramento penal da caça não autorizada.
III. A guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado pode, conforme avaliação judicial, não resultar na aplicação da pena prevista.


Das assertivas, pode-se afirmar que:

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei nº 12.305/2010, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Nessa direção, o plano estadual de resíduos sólidos possui vigência por prazo _______, adotando um horizonte de atuação de _______ anos e passando por revisões a cada _______ anos.
Qual das alternativas, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?