Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Velho - RO 2026 para Guarda Municipal

Foram encontradas 5 questões

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Q4338533
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |
Q4338533 Direito Constitucional
A tramitação de propostas de emenda à Constituição exige deliberação qualificada nas Casas do Congresso Nacional e pode alterar a organização de políticas públicas de competência compartilhada. No caso da PEC da Segurança Pública discutida em 2026, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4338558
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |
Q4338558 Direito Constitucional
No exercício de suas funções de proteção dos bens e instalações de uma autarquia municipal, uma equipe de segurança percebeu que um indivíduo, após pichar o muro do prédio público durante a noite, fugiu e se escondeu no quintal de uma residência habitada próxima. O proprietário da casa, ao notar a movimentação, recusou-se terminantemente a permitir a entrada dos agentes no local sem uma ordem judicial. Diante do caso concreto e das garantias fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4338560
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |
Q4338560 Direito Constitucional
No que diz respeito à evolução doutrinária, conceitual e normativa dos Direitos Humanos, o ordenamento jurídico contemporâneo estrutura a proteção da dignidade humana por meio de princípios universais que vinculam tanto a atuação do Estado na esfera interna quanto os compromissos assumidos na ordem internacional. Essa proteção se desenvolve de forma progressiva e integrada, consolidando garantias de diferentes naturezas ao longo da história. Diante desse sistema de proteção fundamental, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4338563
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |
Q4338563 Direito Constitucional
Renato Brasileiro ensina que o processo penal, em um Estado Democrático de Direito, não é apenas instrumento de aplicação da lei penal, mas também instrumento de proteção dos direitos e garantias fundamentais do investigado, acusado e condenado. Assim, a persecução penal deve desenvolver-se em estrita observância da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca das garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal.
Alternativas
Q4338564
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |
Q4338564 Direito Constitucional
Segundo Guilherme de Souza Nucci, os direitos do preso decorrem diretamente da Constituição Federal, dos tratados internacionais de direitos humanos e da legislação infraconstitucional, especialmente o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal. Para Nucci, a prisão restringe apenas o direito de liberdade, não implicando a perda dos demais direitos fundamentais incompatíveis apenas com a condição de encarceramento. O preso permanece titular de direitos fundamentais e deve ser tratado com respeito à dignidade da pessoa humana.

A partir de tais lições, considerando apenas o texto da Carta Magna, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: A
2: E
3: C
4: A
5: E
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