Questões de Concurso Público UFSBA 2025 para Assistente em Administração
Foram encontradas 65 questões
Q3647480
Direito Constitucional
Nos traz a Constituição da República Federativa do
Brasil que as Forças Armadas, constituídas pela Marinha,
pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais
permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia
e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da
República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos
poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da
lei e da ordem. Sobre isso, está correto apenas o afirmado em:
Q3647481
Direito Constitucional
A partir das lições emanadas da CFRB/88, sabemos que
as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
pertencem legalmente ao(à)
Q3647482
Direito Constitucional
À luz da Carta Magna de 05/10/1988, é competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
dentre outros relacionados no art. 23 da própria CF:
Q3647483
Ética na Administração Pública
Conforme regulado pelo Decreto Federal nº 1.171, de
22/06/1994, que instituiu o Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o uso
do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e
influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para
outrem, constitui o que apontamos corretamente apenas em:
Q3647484
Legislação Federal
Define a Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, que dispõe
sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições
Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e
dá outras providências, que o desenvolvimento do servidor
na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de
nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante,
respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou
Progressão por Mérito Profissional. A partir dessa afirmação,
assinalamos corretamente apenas o contido em:
Q3647485
Direito Administrativo
Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que
regula as licitações e contratos do poder público, não poderão
disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta
ou indiretamente:
Q3647486
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, e nos apresenta,
dentre diversos outros assuntos, que a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que,
no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede,
com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o
duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso
de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição
de servidor, vier a ter exercício na mesma sede, observados os
seguintes fatores:
Q3647487
Direito Administrativo
Define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 (Licitações
e Contratos), que materiais de uso das Forças Armadas, com
exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando
houver necessidade de manter a padronização requerida
pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e
terrestres, mediante autorização por ato do comandante da
força militar, são adquiridos por meio de
Q3647488
Direito Constitucional
Diz a nossa Carta Magna que são privativos de brasileiro
nato os cargos de:
Q3647489
Direito Administrativo
Ensina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, reguladora
das licitações e contratos, que os prazos mínimos para
apresentação de propostas e lances, contados a partir da data
de divulgação do edital de licitação, são de:
Q3647490
Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, a
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao
servidor que, em caráter eventual:
Q3647491
Direito Constitucional
Define a Constituição da República Federativa do Brasil que
a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
Para assegurar a efetividade desse direito, está correto o que
se afirma em:
Q3647492
Direito Tributário
Constitucionalmente, sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos:
Q3647493
Direito Constitucional
Na forma estrita da CFRB/88, a soberania popular será
exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto,
com valor igual para todos, e nos termos da lei. Sobre as regras
aplicáveis ao tema, assinale a alternativa correta.
Q3647494
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, nos diz que as atividades de instrução destinadas
a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada
de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do
órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias. Assim, está
correto apenas o dito em:
Q3647495
Legislação Federal
Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe
sobre os procedimentos a serem observados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o
acesso a informações, que podem existir restrições de acesso
à informação. Diante disso, os prazos máximos de restrição de
acesso à informação, conforme a classificação legal, vigoram a
partir da data de sua produção e definidos como ultrassecretos:
Q3647496
Direito Administrativo
Define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que a ação
para a aplicação das sanções previstas prescreve em 8 (oito)
anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de
infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Assim, o ajuizamento da ação de improbidade administrativa
importa corretamente em:
Q3647497
Direito Administrativo
Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992,
configura-se ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública apenas o que se
afirma em:
Q3647498
Direito Administrativo
Tomando por base o prescrito e regulado pela Lei Federal
nº 9.784/05, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, os atos administrativos deverão
ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos, quando:
Q3647499
Direito Administrativo
Conforme define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021,
no processo licitatório, observar-se-á corretamente o seguinte:
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