Questões de Concurso Público SEFAZ-RR 2023 para Técnico de Tributos Estaduais
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Analise as afirmativas a seguir sobre as limitações do poder de tributar:
I. Para fins de concretização de ações afirmativas, a União poderá instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação tributária equivalente.
II. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de tributo cujo fato gerador ocorra posteriormente.
III. Para fins de combate à guerra fiscal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.
Assinale
Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias:
I. Os Municípios não podem utilizar taxa com efeito de confisco.
II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.
III. A chamada imunidade recíproca é extensiva também às entidades da Administração Pública Indireta de cada ente federado.
Assinale
I. Salvo disposição em contrário, os atos normativos entram em vigor no primeiro dia útil após a publicação em Diário Oficial. II. Os convênios, que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. III. A lei que reduz isenção tributária passar a vigorar somente após 90 (noventa) dias da data da sua publicação, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal.
Assinale