Questões de Concurso Público PC-CE 2021 para Escrivão de Polícia Civil

Analise as afirmativas a seguir, a respeito dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:

I. Se negar publicidade aos atos oficiais, o responsável por tal improbidade poderá ser sancionado com a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

II. Se deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, o responsável por tal improbidade poderá ser obrigado ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da sua remuneração.

III. Se frustrar a licitude de concurso público, o responsável por tal improbidade deverá efetuar o ressarcimento integral do dano, mas não perderá a função pública.

Assinale

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), preencha corretamente as lacunas a seguir:

Qualquer ________________ poderá representar _____________________ para que seja instaurado(a) _____________________ destinado(a) a apurar a prática de ato de improbidade.

Assinale a alternativa que apresente a sequência correta dos termos empregados.

No Direito Administrativo, não há um entendimento unânime se o que veio cronologicamente primeiro foi o Estado ou foi a sociedade. Atualmente, porém, é correto afirmar que a Administração Pública

Nas licitações públicas, é correto afirmar que o sobrepreço

A respeito dos contratos celebrados pela Administração Pública, é correto afirmar que são