Questões de Concurso Público IF-PB 2019 para Professor - Meio ambiente

A Lei 6938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, enuncia em seu art. 1º que referida Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. No que concerne, especificamente, ao que está disposto nesse artigo 23 da CF/88, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Carlos é bacharel em Engenharia Ambiental e possui mestrado em Ciências Biológicas e pretende trabalhar como consultor para fazer licenciamentos ambientais. A empresa recém fundada Arbor Ltda pretende realizar o plantio de eucalípto para fabricação de papel, celulose e pasta mecânica e, desta forma, solicitou o licenciamento ambiental no órgão ambiental. Analisando as pessoas física e jurídica presentes nessas situações hipotéticas, assinale a opção correta a respeito do Cadastro Técnico Federal (“CTF”), previsto na Política Nacional de Meio Ambiente - Lei n.º 6.938/1981.

A Resolução CONAMA nº 001/1986 enuncia que ao se determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, o órgão estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber o Município, determinará o prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA. A audiência pública retrocitada, de acordo com a Resolução CONAMA nº 9/1987, será promovida por órgão de meio ambiente competente para tanto:
I. sempre que julgar necessário; II. quando solicitada pelo ministério público; II. quando solicitada por determinação do Ibama; IV. quando solicitada por 40 ou mais cidadãos.
Assinale

O Sistema de Gestão Ambiental previsto na ABNT NBR ISO 14001:2015 prevê um “conjunto de princípios declarados como compromissos, em que a Alta Direção descreve as intenções da organização para apoiar e aumentar o seu Desempenho ambiental”. Esse princípio é denominado:

De acordo com a Lei 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), analise as afirmativas a seguir:
I. O estabelecimento de sistema de logística reversa é exigido apenas para empresas que importam produtos não fabricados no Brasil. II. Os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos e a pesquisa científica e tecnológica, são instrumentos da PNRS. III. A implantação do sistema de coleta seletiva é instrumento essencial para se atingir a meta de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. IV. Atividades destinadas à reciclagem e ao reaproveitamento de resíduos sólidos, bem como atividades de inovação e desenvolvimento relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos possuem linhas especiais de financiamento.
Assinale