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IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico
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Q553402

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553402 Direito Constitucional

Sobre o sistema tributário nacional, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

sempre que possível, os impostos instituídos pelo município terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

o município instituirá contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição Federal.

o município poderá instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

o município pode cobrar taxa em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

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Q553404

Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553404 Direito Constitucional

No que tange ao meio ambiente, nos termos do ordenamento constitucional vigente, compete ao município, EXCETO:

Alternativas

Promover, no âmbito de suas competências, a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei.

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Legislar concorrentemente à União e aos Estados, sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição local.

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Q553405

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553405 Direito Constitucional

Suponha que o Partido Político XYZ tenha proposto ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Municipal por afronta à Constituição Federal. Quanto ao tema, é correto afirmar que no sistema institucional brasileiro

Alternativas

compete ao Superior Tribunal de Justiça, por força do princípio da simetria com o centro, julgar a inconstitucionalidade de lei municipal.

inexiste órgão do Poder Judiciário com atribuições para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

a competência para julgar a inconstitucionalidade de normas federais, estaduais ou municipais em face da Constituição Federal é do Supremo Tribunal Federal.

desde que invocada a afronta a dispositivo expresso da Constituição Federal, a competência para o controle concentrado de constitucionalidade de lei local é do Tribunal de Justiça.

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Q553406

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança Coletivo , Mandado de Segurança ,

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553406 Direito Constitucional

Em relação ao Mandado de Segurança, nos termos da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual mesmo se não requerer a desistência de seu mandado de segurança impetrado individualmente.

Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 60 dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

Será concedida medida liminar quando a ação versar sobre a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Equiparam‐se às autoridades, para os efeitos da Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

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Q553407

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553407 Direito Constitucional

Sobre o regime de previdência dos servidores públicos estatutários ocupantes de cargo efetivo do município de Sooretama, nos termos da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

ao servidor efetivo do município, desde que no exercício de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como ao contratado temporário e ao empregado público aplicam‐se o regime geral de previdência social.

os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo ou em comissão em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

o regime próprio de previdência social abrange a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

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Q553408

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553408 Direito Constitucional

É garantia constitucional trabalhista estendida aos procuradores legislativos da Câmara Municipal de Sooretama, nos termos da Constituição Federal:

Alternativas

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

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1: D

2: D

3: B

4: D

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