É garantia constitucional trabalhista estendida aos procurad...

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Q553408

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553408 Direito Constitucional

É garantia constitucional trabalhista estendida aos procuradores legislativos da Câmara Municipal de Sooretama, nos termos da Constituição Federal:

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

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