Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal corresponde à atuação: 

Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o território municipal é dividido:

O Município de Aracruz/ES, no exercício de sua competência legislativa, instituiu a Lei nº 4.495/2022, que dispõe sobre normas, infrações e penalidades administrativas relacionadas à proteção e ao bem-estar dos animais. Considerando o disposto no Art. 8º da Lei Municipal nº 4.495/2022, dentre as penalidades aplicáveis às infrações previstas na referida norma, está(ão):

I.Advertência.
II.Multa simples, de 25 (vinte e cinco) a 6.200 (seis mil e duzentos) VRTE.
III.Multa diária.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei Municipal nº 4.521/2022 do Município de Aracruz/ES estabelece normas protetivas aplicáveis ao manejo, transporte e guarda de animais recolhidos pelo Poder Público, assegurando, ainda, mecanismos que viabilizem o resgate do animal por seu responsável. Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.521/2022, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo legal assegurado ao responsável pelo animal recolhido pelo Poder Público para a realização do seu resgate.