Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o território municipal é dividido:

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal corresponde à atuação:

A proteção do meio ambiente é um dever compartilhado entre o poder público e a sociedade, exigindo ações coordenadas e baseadas em princípios sólidos que orientem a gestão ambiental no âmbito local. Considerando o disposto no Art. 3º da Lei Municipal nº 4.609/2023, que elenca os princípios norteadores da Política Municipal do Meio Ambiente do Município de Aracruz/ES, é correto afirmar que, dentre os princípios expressamente previstos no referido dispositivo legal, está(ão):
I.O incentivo ao uso de fontes de energia sustentável, com ênfase nas formas de alto rendimento produtivo, independentemente do impacto ambiental gerado.
II.A proteção dos ecossistemas, por meio da preservação, conservação, restauração, recuperação e manutenção de áreas ambientalmente sensíveis e das áreas degradadas.
III.A proteção da fauna e da flora, todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
É CORRETO o que se afirma em:

O Município de Aracruz/ES, por meio da Lei Municipal nº 4.609/2023, instituiu o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMMA) com a finalidade de garantir a administração adequada dos recursos ambientais, a proteção da qualidade e a melhoria do meio ambiente, o controle das fontes poluidoras e a ordenação do uso do solo no município de Aracruz, visando o desenvolvimento ambiental sustentável. Considerando o disposto no Art. 6º da Lei Municipal nº 4.609/2023, assinale a alternativa que indica corretamente os órgãos e entidades que integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Aracruz (SISMMA).