Questões de Concurso Público PPSA 2025 para Advogado - Jurídico
Foram encontradas 60 questões
Q3821338
Direito Civil
À luz do Código Civil, aponte a afirmativa abaixo que
está incorreta.
Q3821339
Direito Empresarial (Comercial)
À luz da teoria geral do direito empresarial e do Código
Civil, assinale abaixo a assertiva incorreta.
Q3821340
Direito Internacional Privado
No Brasil, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, é a
lei de regência da Arbitragem, entendida esta como
mecanismo de solução de conflitos de interesses que
não do Poder Judiciário. À luz da legislação de regência
da Arbitragem no Brasil e relativamente à arbitragem
internacional, analise as sentenças abaixo:
I.Arbitragem internacional é termo próprio usado somente para decidir questões de conflitos de interesses de "joint venture" não societárias quando as empresas parceiras são de diferentes nações.
II.O Brasil adota a Convenção de Nova York de 1958. Esta Convenção trata do reconhecimento e da execução de sentenças arbitrais proferidas fora do território nacional. Nesse cenário legal, uma sentença arbitral oriunda de estado estrangeiro pode ser executada no Brasil. No entanto, é necessário seja homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que é conhecido como "juízo de delibação".
III.Considera-se Arbitragem Internacional quando as partes em conflito se encontram situadas em países soberanos diferentes.
IV.A Arbitragem é considerada internacional quando a relação jurídica envolve elementos internacionais, tais como a) um contrato que será executado em outro país; b) as partes escolhem que a arbitragem seja conduzida em um país diferente daquele onde estão localizadas.
Após análise, assinale a afirmativa correta.
I.Arbitragem internacional é termo próprio usado somente para decidir questões de conflitos de interesses de "joint venture" não societárias quando as empresas parceiras são de diferentes nações.
II.O Brasil adota a Convenção de Nova York de 1958. Esta Convenção trata do reconhecimento e da execução de sentenças arbitrais proferidas fora do território nacional. Nesse cenário legal, uma sentença arbitral oriunda de estado estrangeiro pode ser executada no Brasil. No entanto, é necessário seja homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que é conhecido como "juízo de delibação".
III.Considera-se Arbitragem Internacional quando as partes em conflito se encontram situadas em países soberanos diferentes.
IV.A Arbitragem é considerada internacional quando a relação jurídica envolve elementos internacionais, tais como a) um contrato que será executado em outro país; b) as partes escolhem que a arbitragem seja conduzida em um país diferente daquele onde estão localizadas.
Após análise, assinale a afirmativa correta.
Q3821341
Direito Civil
O Contrato de Comodato é tratado no Código Civil nos
artigos 579 a 585. Segundo a Lei Civil, o Comodato é o
empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e perfaz-se
com a tradição da coisa emprestada. À luz do Código
Civil, aponte a alternativa correta.
Q3821342
Legislação Federal
Quanto ao Direito de Superficiário previsto no art. 52, da
Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, escolha, dentre as alternativas abaixo, a alternativa correta.
Q3821343
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins. À luz da referida lei, assinale a
assertiva incorreta, dentre as opções dadas abaixo.
Q3821344
Legislação Federal
No Brasil, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, é a
lei de regência da Arbitragem, entendida esta como
mecanismo de solução de conflitos de interesses que
não do Poder Judiciário. Dentre as sentenças abaixo,
assinale aquela que está incorreta, à luz da referida
legislação.
Q3821345
Direito do Trabalho
O empregado recebeu aviso prévio de seu empregador
de forma que, após 30 (trinta) dias, o seu contrato de
trabalho, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho,
estará encerrado. Ocorre que o empregador, após 10
(dez) dias do aviso prévio comunicado ao empregado,
solicitou que o referido aviso fosse desconsiderado e que
o empregado continuasse trabalhando, mantendo-se,
assim, em vigor o seu contrato. Considerando os fatos
apresentados, e com base na legislação aplicável,
assinale abaixo a alternativa correta.
Q3821346
Direito Civil
À luz das disposições do Código Civil quando trata da
Prestação de Serviços (Arts. 593 a 609), aponte a
alternativa incorreta.
Q3821347
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A PPSA interpôs Recurso Especial contra Acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que
negou provimento a sua Apelação. O Relator da
Apelação negou seguimento ao referido Recurso
Especial com fundamento no Art. 1030, V, do Código de
Processo Civil, que tem a seguinte redação:
"Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
...
V − realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:
a)o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;
b)o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou
c)o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. ..."
Dentre as alternativas a seguir, qual é o recurso ou providência correta(cabível), considerando a situação descrita acima, à luz do sistema recursal brasileiro?
"Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
...
V − realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:
a)o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;
b)o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou
c)o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. ..."
Dentre as alternativas a seguir, qual é o recurso ou providência correta(cabível), considerando a situação descrita acima, à luz do sistema recursal brasileiro?
Q3821348
Direito Administrativo
Relativamente às contratações da PPSA, assinale,
dentre as alternativas abaixo, a incorreta.
Q3821349
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando em
diversos julgados acerca da verba honorária
sucumbencial, com vistas a uniformizar o seu
entendimento a respeito do tema. A seguir, segue
resumo de alguns entendimentos acerca da matéria.
Após análise de cada um, deverá(ão) ser verificado(s)
qual(ais) reflete(m) o entendimento da referida Corte de
Justiça sobre a matéria.
I.A realização de acordo entre as partes litigantes, porém sem a participação e a anuência do advogado, não afasta os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados por decisão judicial.
II.A decretação de prescrição intercorrente não resulta na condenação do credor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
III.Salários ou proventos depositados em cadernetas de poupança, desde que até o limite de 40 salários-mínimos, não podem ser objeto de penhora com vistas a liquidar a verba honorária sucumbencial, já que essa verba não pode ser equiparada à pensão alimentícia, quando, então, uma penhora desses valores poderia ser realizada.
Marque a opção que condiz com as informações acima.
I.A realização de acordo entre as partes litigantes, porém sem a participação e a anuência do advogado, não afasta os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados por decisão judicial.
II.A decretação de prescrição intercorrente não resulta na condenação do credor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
III.Salários ou proventos depositados em cadernetas de poupança, desde que até o limite de 40 salários-mínimos, não podem ser objeto de penhora com vistas a liquidar a verba honorária sucumbencial, já que essa verba não pode ser equiparada à pensão alimentícia, quando, então, uma penhora desses valores poderia ser realizada.
Marque a opção que condiz com as informações acima.
Q3821350
Direito Internacional Privado
O Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, teve
sua ementa e campo de aplicação alterados pela Lei nº
12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro). Á luz da referida lei,
aponte a afirmativa abaixo que está incorreta.
Q3821351
Direito Administrativo
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP) foi criada pela Lei nº 9.478, de 06
de agosto de 1997, e implantada pelo Decreto nº 2.455,
de 14 de janeiro de 1998. Desde a edição daquela Lei
Federal, até os dias que correm, sua competência vem
sendo ampliada. Relativamente à ANP, assinale, dentre
as alternativas abaixo, a incorreta.
Q3821352
Direito Administrativo
Considerando os normativos da ANP no que tange às
obrigações e direitos das partes no trato da exploração e
produção de petróleo e gás natural, analise as sentenças
abaixo e, em seguida, assinale a afirmativa incorreta.
Q3821353
Direito Internacional Público
O Mercosul é um processo de integração regional e foi
estabelecido pelo Tratado de Assunção. O Protocolo de
Olivos, aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº
712/2003, foi promulgado pelo Decreto nº 4.982, de 9 de
fevereiro de 2004, e trata da solução de controvérsias no
Mercosul. Leia as sentenças abaixo e assinale aquela
que está incorreta.
Q3821354
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, regula a
recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária. Relativamente à
falência, assinale a afirmativa abaixo que está incorreta.
Q3821355
Legislação Federal
Com base na Lei nº 9.478/87, de 06 de agosto de 1997,
conhecida como Lei do Petróleo, e à luz da Lei nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010, assinale a
alternativa correta.
Q3821356
Direito do Trabalho
Relativamente à participação dos trabalhadores nos
lucros ou resultados da empresa, que tem base
Constitucional e regulamento em norma
infraconstitucional, assinale a opção abaixo que está
incorreta.
Q3821357
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Foi publicada sentença judicial de primeiro grau julgando
procedente ação de natureza condenatória. A Ré,
condenada, apresentou Embargos de Declaração para
esclarecer obscuridade, nos termos do art. 1022, I, do Código de Processo Civil. O patrono da Ré, 1 (um) dia
após apresentar os Embargos de Declaração, verificou
que a peça processual foi apresentada
intempestivamente, já que ultrapassado 1 (um) dia do
prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 1023, do
mesmo diploma legal, para a sua apresentação. Diante
dessa situação, identifique, dentre as assertivas abaixo,
a correta, considerando o sistema recursal.
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