Questões de Concurso Público PPSA 2025 para Advogado - Jurídico
Foram encontradas 60 questões
Q3821318
Direito Administrativo
Relativamente ao Contrato de Concessão para a
exploração e produção de petróleo e gás natural,
assinale, dentre as alternativas abaixo, a incorreta.
Q3821319
Direito do Trabalho
Dentre as assertivas abaixo, assinale aquela em que
todas as características enumeradas se encontram
presentes no Contrato de Trabalho regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho.
Q3821320
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz das disposições do Código de Processo Civil,
identifique, dentre as assertivas abaixo, a incorreta.
Q3821321
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que
regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência
do empresário e da sociedade empresária, assinale a
alterativa incorreta.
Q3821322
Direito Tributário
No que tange à operação de transporte de óleo e gás em
território nacional, assinale, dentre as opções abaixo,
aquela que indica tributo que não incide sobre a referida
operação, devendo ser observado, de qualquer forma, se
a operação: I) é realizada dentro do mesmo estado ou
interestadual; II) está comtemplada em algum regime
especial; III) se o transporte for realizado dentro da
própria empresa; IV) se a empresa transporta seu próprio
óleo e gás.
Q3821323
Direito Administrativo
Relativamente ao regime da concessão para exploração
e produção de petróleo e gás natural, sabe-se que pode
haver mais de uma empresa concessionária, na mesma
área, para o desenvolvimento de suas atividades
econômicas, nos moldes previstos em lei, no contrato de
concessão e nos normativos da ANP. Nesse cenário, as
empresas firmam contratos particulares para se
organizarem em prol do cumprimento das atividades
previstas para realizarem a exploração e, havendo
descoberta comercial, darem início à atividade produtiva,
o que na indústria do petróleo tem o nome de Acordo de
Operações Conjuntas ("Joint Operating Agreement"). No
que tange a esse Acordo de Operações Conjuntas, de
acordo com o Direito Brasileiro, pode-se afirmar que:
Q3821324
Legislação Federal
Dentre as sentenças abaixo, assinale a afirmativa
incorreta no que concerne aos conceitos, efeitos e
consequências das leis referidas que introduziram os
regimes da Cessão Onerosa e o da Partilha da
Produção.
Q3821325
Direito Civil
Contrato de Partilha de Produção pode ser
classificado, de acordo com o Direito Brasileiro, como:
Q3821326
Legislação Federal
A Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, autorizou a
União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. -
PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e
lavra de petróleo, de gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do Art. 177
da Constituição Federal. Este regime é chamado de
regime da Cessão Onerosa. Dentre as sentenças abaixo,
assinale a incorreta.
Q3821327
Direito Civil
O Código Civil disciplina as obrigações de dar, fazer e
não fazer nos seus artigos 233 a 251. À luz do Código
Civil e da doutrina, assinale a assertiva incorreta, dentre
as opções dadas abaixo.
Q3821328
Direito Administrativo
Analise as sentenças abaixo e, em seguida, assinale a
resposta correta:
I.A reversão de bens na área do Serviço Público (Lei nº 8.987, 13 de fevereiro de 1995), tem tratamento diverso daquele dado nos regimes para a exploração e produção de petróleo e gás natural.
II.Na área do Serviço Público, a previsão geral é a de que haverá indenização quando da reversão de bens.
III.Tanto na área do Serviço Público quanto na área do petróleo, o princípio que norteia a reversão de bens é o da continuidade.
IV.No serviço público, o ressarcimento pelos bens a serem revertidos se dá ou pela amortização por meio de tarifas ou preços públicos, ou pela indenização.
V.Na área do Serviço Público, se o contrato chegou a seu termo final regular, não há mais o que ressarcir e haverá reversão sem nenhuma indenização. Mas se não houve amortização ou depreciação completas, haverá indenização.
VI.A natureza jurídica da reversão de bens, no âmbito do serviço público, é a de desapropriação mediante justa e prévia indenização.
Marque a opção correta.
I.A reversão de bens na área do Serviço Público (Lei nº 8.987, 13 de fevereiro de 1995), tem tratamento diverso daquele dado nos regimes para a exploração e produção de petróleo e gás natural.
II.Na área do Serviço Público, a previsão geral é a de que haverá indenização quando da reversão de bens.
III.Tanto na área do Serviço Público quanto na área do petróleo, o princípio que norteia a reversão de bens é o da continuidade.
IV.No serviço público, o ressarcimento pelos bens a serem revertidos se dá ou pela amortização por meio de tarifas ou preços públicos, ou pela indenização.
V.Na área do Serviço Público, se o contrato chegou a seu termo final regular, não há mais o que ressarcir e haverá reversão sem nenhuma indenização. Mas se não houve amortização ou depreciação completas, haverá indenização.
VI.A natureza jurídica da reversão de bens, no âmbito do serviço público, é a de desapropriação mediante justa e prévia indenização.
Marque a opção correta.
Q3821329
Legislação Federal
À luz do Contrato de Partilha da Produção, analise as
assertivas abaixo e marque aquela cujos
custos/despesas ali descritos podem ser recuperados
como Custo em Óleo.
Q3821330
Direito Empresarial (Comercial)
No contexto do Direito de Empresa, tal como tratado pelo
Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa incorreta no
que tange ao estabelecimento.
Q3821331
Direito Administrativo
A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que
instituiu o regime de partilha de produção, em áreas do
pré-sal e em áreas estratégicas, para a exploração e a
produção de petróleo, de gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluidos, estabeleceu diversas causas
para a extinção do Contrato de Partilhada da Produção.
Assinale abaixo a alternativa incorreta quanto aos efeitos
da extinção desse contrato.
Q3821332
Direito Civil
Os contratos podem ser submetidos a condições
jurídicas, entendendo-se a expressão condição como o
acontecimento futuro e incerto. Relativamente ao tema,
analise as sentenças abaixo e, em seguida, assinale a
afirmativa incorreta dentre alternativas dadas.
Q3821333
Direito Civil
Sobre Direitos Reais, assinale a sentença incorreta,
dentre as alternativas abaixo.
Q3821334
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.134, de 08 de abril de 2021 (Lei
do Gás), escolha a assertiva incorreta, dentre as
alternativas dadas.
Q3821335
Direito Administrativo
A Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, instituiu o
regime da Concessão para a exploração e produção de
petróleo e gás natural no Brasil, dando outras
providências. Essa lei estabeleceu diversas participações
governamentais, previstas no edital de licitação. Assinale
abaixo a alternativa em que consta exação inexistente no
regime da concessão.
Q3821336
Direito Administrativo
A formação de consórcio como previsão legal, tanto no
segmento da partilha de produção quanto no da
concessão para exploração e produção de petróleo e
gás natural, é justificada juridicamente por uma das
razões abaixo descritas.
Q3821337
Direito Civil
Relativamente à Responsabilidade Civil, analise as
sentenças abaixo:
I.A Responsabilidade Civil é um tipo de Obrigação.
II.A Responsabilidade Civil pode ser subjetiva ou objetiva, sendo a subjetiva a regra.
III.Para se caracterizar a Responsabilidade Civil subjetiva é necessária a comprovação da culpa (dolo ou culpa no sentido estrito), do dano e do nexo causal.
IV.A Responsabilidade Civil do Estado é objetiva.
V.A Responsabilidade Civil objetiva é uma exigência das sociedades complexas, sendo uma exigência da justiça social.
Após análise, assinale a afirmativa correta.
I.A Responsabilidade Civil é um tipo de Obrigação.
II.A Responsabilidade Civil pode ser subjetiva ou objetiva, sendo a subjetiva a regra.
III.Para se caracterizar a Responsabilidade Civil subjetiva é necessária a comprovação da culpa (dolo ou culpa no sentido estrito), do dano e do nexo causal.
IV.A Responsabilidade Civil do Estado é objetiva.
V.A Responsabilidade Civil objetiva é uma exigência das sociedades complexas, sendo uma exigência da justiça social.
Após análise, assinale a afirmativa correta.
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