O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Capítulo IV, reforça o papel da educação como instrumento de desenvolvimento integral, cidadania e qualificação para o trabalho. A norma estabelece não apenas direitos para crianças e adolescentes, mas também deveres ao Estado, famílias e instituições de ensino, criando um sistema de responsabilidades interligadas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO representa um dever do Estado em relação à garantia dos direitos da criança e do adolescente.

A apuração de ato infracional praticado por adolescente segue procedimentos específicos que buscam conciliar a responsabilização com a proteção integral prevista no ECA. A Lei define encaminhamentos distintos dependendo da situação, como flagrante ou ordem judicial, e prevê a atuação articulada entre autoridade policial, Ministério Público e autoridade judiciária. A proteção da integridade física e mental do adolescente é prioridade, assim como a participação da família e do defensor legal, respeitando sempre os direitos fundamentais do jovem.

Com relação à condução e ao transporte do adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, reconhecendo a condição peculiar de desenvolvimento do adolescente. A lei define limites de idade, condições seguras e programas de aprendizagem que conciliem estudo e capacitação. Assim, garante oportunidades de inserção no mercado de trabalho sem comprometer saúde, educação e dignidade. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO representa uma vedação prevista na Lei: